Gabinete · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2463/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2463/2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal, ASSOCIAÇÃO AMIGOS PESCADORES DE MATINHOS ( A.M.P ) e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Associação Amigos Pescadores de Matinhos ( A.M.P ) é uma associação sem fins lucrativos, com sede no Pátio da Paranatur, Bairro Centro, Matinhos - Paraná, inscrita sob o CNPJ 43.790.565/0001-22, fundada em 14 de Setembro de 2021.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações, Clubes, Fundações e Institutos Constituídos no Município de Matinhos e dá outras providências";
II - Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos