Gabinete · 1 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.387 DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.387 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Altera dispositivos da Lei n° 2325/2022, prorroga o prazo para a adesão ao PREFIM – Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o artigo 3°, parágrafo 2°, alínea “d”, da Lei n° 2325/2022, que passará a ter a seguinte redação:
“d) – Taxas.”
Art. 2º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos/PR – PREFIM, estipulado no art. 2° da Lei Municipal n° 2325/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos