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Congresso

Gabinete · 1 de agosto de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2.387 DE 29 DE JULHO DE 2022.

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2.387 DE 29 DE JULHO DE 2022.

"Altera dispositivos da Lei n° 2325/2022, prorroga o prazo para a adesão ao PREFIM – Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o artigo 3°, parágrafo 2°, alínea “d”, da Lei n° 2325/2022, que passará a ter a seguinte redação:

“d) – Taxas.”

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos/PR – PREFIM, estipulado no art. 2° da Lei Municipal n° 2325/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2573, em 1 de agosto de 2022. Código identificador E48C0B90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.