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Congresso

Gabinete · 1 de novembro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2284/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2284/2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar com o nome de “Eloir Carnin” um logradouro público do Município de Matinhos”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a denominar um logradouro público do Município de Matinhos com o nome de “Eloir Carnin”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por colocar placa indicativa no logradouro escolhido.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 14 de outubro de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2381, em 1 de novembro de 2021. Código identificador E46A9BB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.