Gabinete · 15 de junho de 2018
LEI Nº 1969/2018
GABINETE
LEI Nº 1969/2018
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Confederação Brasileira de Xadrez Escolar”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Confederação Brasileira de Xadrez Escolar – Matinhos – Pr., confederação sem fins lucrativos, com sede na Rua da Ribeira, n° 313, Sertãozinho, Matinhos – Pr., inscrita sob o CNPJ n° 08.890.639/0001-00, fundada em 07 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembléia, e a Ata de Eleição da Confederação Brasileira de Xadrez Escolar – Matinhos – Pr.
Art. 2° - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída.
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.
Matinhos, 14 de junho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos