Gabinete · 30 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2263/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2263/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SAÚDE E DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO, FIXAR LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Torna obrigatório ao Hospital e aos estabelecimentos de saúde instalados no Município de Matinhos, fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
§1°. Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão.
§2°. No caso de falta de algum dos médicos nomeados na escala, a unidade deverá ter por escrito um aviso anexo à escala, justificando a ausência do mesmo.
§3°. O informativo de que trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50cm x 40cm.
§4°. Incluem-se no disposto neste artigo as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Hospital Nossa Senhora dos Navegantes (HSNS) e as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
§5°. Caberá ao dirigente do Hospital ou da Unidade Básica de Saúde designar um servidor público para aplicação desta Lei.
Art. 2º.Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º.O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto Executivo Municipal no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º.Fica revogado a Lei n° 1973/2018.
Matinhos, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal