Gabinete · 11 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2473/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2473/2023
"Regulamenta as despesas com diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos, revoga a Lei Municipal 1891/2017, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Conceder-se-á diárias para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos que se deslocarem da sede do Poder Legislativo para participarem de seminários, congressos, ou similares, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos bem como para realizar serviços de interesse do Legislativo Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As diárias terão caráter indenizatório e serão concedidas antecipadamente, desde que devidamente autorizadas pelo Plenário da Câmara Municipal e observados os critérios desta Lei.
§ 1°. Os valores a serem concedidos a título de diárias serão fixados por UFM (Unidade Fiscal do Município de Matinhos), conforme anexo I desta Lei.
§ 2º As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se ao custeio das seguintes despesas:
a) Despesas de deslocamento; compreendidas aí todas e quaisquer despesas relativas aos deslocamentos de ida e volta do destino, inclusive aquelas realizadas para locomoção no local de destino, estacionamento e outros, contados do horário de partida até o horário de retorno ao local de origem.
b) Alimentação em trânsito e no destino; contados do horário de partida até o horário de retorno ao local de origem;
c) Despesas com hospedagem em trânsito e no destino;
§ 3° A Câmara Municipal de Matinhos não será responsabilizada pelas despesas provenientes da utilização de veículos particulares, incluindo toda e qualquer despesa relativa a seu desgaste, manutenção e/ou possíveis reparos e danos, multas de trânsito, entre outros.
§ 4º Excepcionalmente nos deslocamentos à Capital Nacional, as despesas com locomoção para o destino e retorno deste, serão custeadas pelo Poder Legislativo, independentemente da diária recebida.
§ 5º As diárias de que trata o caput deste artigo serão calculadas e pagas na mesma proporção da quantidade de dias de afastamento, obedecendo os seguintes critérios e proporções:
I - Para os deslocamentos a eventos cuja duração não ultrapasse a 01 (um) dia, as diárias serão devidas por dia na proporção de 70% (setenta por cento) dos valores estipulados na tabela do anexo I.
II - Para os eventos cuja duração seja superior a 01 (um) dia, e o dia de afastamento presumidamente indique eventual pernoite, as diárias serão devidas por dia na proporção de 100 % (cem por cento) dos valores estipulados na tabela do anexo I.
III - Para fins de apuração do que trata o inciso anterior, entende-se por indicação de eventual pernoite os dias em que os eventos que deram causa à diária encerrem-se após às 17:00 horas e haja evento no dia subsequente.
§ 6º Os afastamentos para cidades com distância inferior a 100km (cem quilômetros) ou ainda com tempo de deslocamento presumidamente inferior a 06 (seis) horas, não farão jus à percepção de diárias.
§ 7° Não será permitido o uso do veículo oficial pelo vereador e/ou servidor nos dias em que este perceber diária.
Art. 3º. Salvo os casos previstos no art. 8º, a concessão de diárias de que trata esta Lei deverá ser requerida ao Plenário pelo Vereador e/ou Servidor interessado, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início do fato gerador da diária, cujo requerimento deverá conter:
I - nome e cargo do servidor ou vereador;
II - motivo e período do afastamento;
III - data, horários, tema, e responsáveis pela realização quando se tratar de seminários, congressos, ou similares, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos;
IV - fundamentação do pedido;
V – horário presumível de deslocamento.
Parágrafo Único. As solicitações formuladas por servidores deverão também ser assinadas pelo seu respectivo superior hierárquico.
Art. 4º. Os requerimentos citados no artigo anterior deverão ser apreciados pelo Plenário da Câmara Municipal até um dia antes do primeiro dia de afastamento, o qual deliberará por maioria de votos.
Parágrafo Único. Se o requerimento de que trata o caput deste artigo for rejeitado, o mesmo será registrado em Ata e arquivado.
Art. 5º. Aprovados os requerimentos pelo Plenário, a Mesa Diretiva obrigatoriamente expedirá autorização assinada por todos os seus membros na qual deverá conter o número de diárias a serem concedidas informando sobre o pagamento integral ou proporcional.
Art. 6º. O Vereador e/ou Servidor que receber diárias deverá prestar contas apresentando os comprovantes da realização do deslocamento em até 03 (três) dias úteis de seu retorno, como segue:
I - Para os deslocamentos referentes à participação em seminários, congressos, ou similares e cursos de aperfeiçoamento:
a) Certificado de conclusão;
b) Roteiro de viagem.
II - Para os deslocamentos não previstos no inciso anterior:
a) Qualquer comprovante legal ou documento idôneo que comprove o efetivo deslocamento;
b) Roteiro de viagem.
§1°. Não poderão ser concedidas novas diárias ao Vereador e/ou Servidor que não estiver em dia com a apresentação da prestação de contas de que trata o caput deste artigo.
§2°. É dispensável a apresentação dos comprovantes de gastos, como notas fiscais ou qualquer outro documento, salvo quando este for utilizado para demonstração da realização da viagem nos termos do inciso II, "a", deste artigo.
Art. 7º. O não cumprimento ao disposto no artigo anterior por parte do Vereador e/ou Servidor beneficiado acarretará ao mesmo o desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores por ele recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 1º. O Controle Interno e a Diretoria serão responsáveis pelo controle das prestações de contas referente às diárias de que trata esta Lei, devendo ser comunicado à presidência sobre qualquer irregularidade encontrada para as devidas providências.
§ 2º. A responsabilidade pela prestação de contas, bem como pela legalidade e veracidade dos documentos e informações apresentados na prestação são de inteira responsabilidade do Vereador e/ou Servidor, o qual será responsabilizado por qualquer ilegalidade cometida na percepção de tais diárias.
Art. 8º. Nos casos de realização de serviços de interesse do Legislativo Municipal, cuja determinação seja dada pelo presidente da Casa, as autorizações para concessão desta CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS diárias poderão ser expedidas a critério da presidência, sem necessidade de deliberação do Plenário, observado o disposto no Art. 6º.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 1891/2017.
Matinhos, 10 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I
Quadro de relação distância/valor para cálculo das diárias (Art. 2°, §1°)
Distância entre Matinhos e cidade de destino
De 100km a 200km
De 201km a 300km
De 301km a 400km
Acima de 400km
Capital Nacional
Valor da diária
2 UFM
2,5 UFM
3 UFM
3,5 UFM
4 UFM