Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2448 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2448 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
"CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Semana de Conscientização sobre a Saúde Mental no Município de Matinhos, a ser realizada anualmente, na segunda semana de outubro.
Art. 2º. Na Semana de Conscientização sobre a Saúde Mental no Município de Matinhos realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental.
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando conscientização de toda a sociedade.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário na esfera executiva e legislativa.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos