Gabinete · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2331/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2331/2022
“Institui o Fundo Rotativo em cada uma das Unidades Escolares da Rede de Ensino do Município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Fundo Rotativo em cada uma das unidades escolares da rede municipal pública de ensino da Secretaria Municipal de Educação a quem compete fiscalizar a aplicação dos recursos dos respectivos fundos.
§1°. O estabelecimento de diretrizes para a política de funcionamento do Fundo Rotativo junto aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Matinhos;
§2°. A comunidade escolar, por meio da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, deverá proceder a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Rotativo em cada uma das unidades escolares.
Art. 2°. A receita de cada fundo rotativo será composta pelas transferências de recursos financeiros do orçamento do Município e dos resultados das aplicações financeiras.
§1°. As aplicações financeiras, se houver, feitas com recursos do fundo rotativo pelo gestor do fundo, deverão reverter em beneficio do próprio fundo rotativo do estabelecimento em questão;
§2°. Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, deverão manter os recursos financeiros em depósito de instituição financeira fixada pelo Poder Executivo Municipal e em conta específica aberta exclusivamente para este fim.
Art.3°. O fundo rotativo dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal será administrado pelo(a) diretor(a) da unidade escolar em parceria om o presidente da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da respectiva unidade escolar.
Parágrafo Único. A movimentação bancária poderá ser feita por cheque ou por meio eletrônico, sempre com o conhecimento da APMF.
Art. 4°.As receitas do Fundo Rotativo destinar-se-ão:
I – à aquisição de material de consumo, expediente e pedagógico;
II – à execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar;
III – mediante prévia autorização, em despesas para aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
IV – mediante prévia autorização, ao pagamento de serviços de manutenção e pequenas reformas;
§1°.É vedado o uso da receita para pagamento de qualquer despesa pessoal ou de natureza contínua.
§2°. A utilização dos recursos do Fundo Rotativo pelas unidades escolares da rede municipal de ensino estará sujeita à aprovação de um Plano de Aplicação por parte da comunidade escolar representada pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários da respectiva unidade escolar;
§3º. A Secretaria de Fianças do Município de Matinhos poderá suspender os repasses dos recursos financeiros à unidade escolar que por ventura apresentar alguma irregularidade na aplicação dos referidos recursos, ou não apresentar corretamente a prestação de contas.
Art. 5°. O prazo para a aplicação dos recursos de cada unidade escolar da rede municipal de ensino será até a dará de 10 de dezembro do respectivo ano letivo, devendo o saldo remanescente ser recolhido ao tesouro municipal até 15 de dezembro do mesmo ano letivo.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros repassados a cada unidade de ensino não poderão ultrapassar ao limite de isenção estabelecido pela Lei de Licitações.
Art. 6°.Todas as despesas executadas à conta dos recursos do Fundo deverão obedecer à legislação vigente que trará da gestão do dinheiro público e demais normas de licitação.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e à Controladoria do Município de Matinhos a analise das prestações de contas, monitoramento, fiscalização e a avaliação da aplicação e execução dos recursos liberados, adotando como critérios os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e isonomia.
Art. 7°. A prestação de contas será de responsabilidade do gestor do Fundo em conformidade com os critérios da legislação vigente estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devendo atender os seguintes aspectos:
I – As unidades escolares da rede pública Municipal de ensino, após a devida aprovação da comunidade escolar e do Conselho Escolar, por intermédio da Associação de Pais Mestres e Funcionários, deverão entregar e protocolar a prestação de contas até 31 de janeiro do ano subsequente;
II – O não cumprimento dos prazos estabelecidos além de implicar a retenção de futuras liberações, implicará em multa correspondente a 1% (um por cento) ao mês com base no valor liberado no ano correspondente até a data da entrega da prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O pagamento da multa é de inteira responsabilidade do Gestor do Fundo Rotativo.
Art. 8°.A Secretaria de Finanças do Município Fará o repasse dos recursos financeiros às unidades escolares em 10 (dez) parcelas, sendo uma parcela a cada 30 (trinta) dias, com inicio no mês de fevereiro de cada ano letivo.
§1°.O valor de cada parcela corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) por aluno matriculado na unidade de ensino.
§2°.A somatória das parcelas descritas no parágrafo anterior não poderá superar anualmente o valor definido para contratações de serviços por dispensa de licitação, na forma do Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.
Art. 9°. Toda a despesa efetuada com recursos do Fundo deverá estar obrigatoriamente acompanhada dos respectivos documentos fiscais, recibo e nota fiscal correspondente ao valor gasto.
Art. 10. A inobservância do disposto nesta Lei e demais normas reguladoras poderá implicar no afastamento do gestor do recurso, mediante processo administrativo, sem prejuízo de eventuais penalidades de natureza civil ou criminal.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal emitirá Decreto regulamentando esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Matinhos, 02 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos