Gabinete · 18 de março de 2026
LEI Nº 2.766, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.766, DE 13 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: "Promove a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, alterando dispositivos das Leis Municipais nº 1430/2011 e 2105/2020, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 32 da Lei Municipal nº 2105/2020, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32-A Secretaria Municipal de Educação fica constituída com a seguinte estrutura:
• Secretário Municipal de Educação
• Diretoria Geral
• Diretoria de Manutenção das Escolas e Centros de Educação
3.1. Chefe de Departamento de Manutenção Geral de Prédios Públicos da Educação
3.1.1. Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Escolares
• Diretoria de Logística
4.1. Chefe de Departamento de Distribuição de Merenda
4.1.1. Chefe de Divisão de Controle de Qualidade de Merenda Escolar
4.2. Chefe de Departamento de Almoxarifado
4.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Estoque
• Diretoria de Planejamento e Orçamento
5.1. Chefe de Departamento de Coordenação Financeira e de Planejamento
5.1.1 Chefe de Divisão de Planejamento e Controle do FUNDEB
• Diretoria de Transporte Escolar
6.1. Chefe de Divisão de Rotas
• Diretoria Administrativa
7.1 Chefe de Departamento Administrativo
7.1.1 Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
7.1.1.1. Chefe de Setor de Manutenção e Redes
7.1.2. Chefe de Divisão de Publicidade
7.1.3. Chefe de Divisão de Patrimônio
7.1.4 Chefe de Divisão de Recursos Humanos
7.1.4.1 Chefe de Setor de Movimentação de Pessoal
7.2. Chefe de Departamento de Documentação e Legislação Escolar
7.2.1. Chefe de Divisão de Matrículas e Censo Escolar
7.3. Chefe de Departamento de Licitação
7.3.1 Chefe de Setor de Compras, Cotações de Preços e Contratos".
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Responsável Técnico Especial de Fisioterapia do CMAAE (*);
1. Responsável Técnico Especial de Psicologia do CMAAE (*);
1. Responsável Técnico Especial de Terapia Ocupacional do CMAAE (*);
1. Responsável Técnico Especial de Fonoaudiologia do CMAAE (*);
1. Responsável Técnico Especial de Nutrição Escolar (*);
1. Coordenador do Departamento de Assistência à Pessoa com Deficiência;
1. Serviços de Técnico de Nutrição - Merenda Escolar;
1. Coordenação de Serviços de Atendimento ao Ensino Fundamental e Assistência ao Educando;
1. Coordenação de Serviços de Administração da Merenda Escolar;
1. Coordenação Serviços de Atendimento a Educação Especial;
1. Coordenação de Serviços de Esporte Escolar;
1. Coordenação de Serviços de Capacitação e Avaliação Educacional;
1. Supervisão de Serviços de Manutenção de Imóveis;
1. Supervisão de Serviços de Documentação Escolar;
1. Supervisão de Serviços de Orientação Educacional;
1. Supervisão de Serviços de Atendimento às Creches;
1. Serviços de Documentação Escolar;
1. Serviços de Orientação Educacional;
1. Serviços de Distribuição da Merenda Escolar;
1. Serviços de Limpeza e Manutenção;
1. Serviços de Gestão Administrativa de Escolas (*);
1. Diretor do Centro Educacional Infantil (*);
1. Direção de Escolar (*);
1. Vice-Direção (*);
1. Coordenador Geral Pedagógico;
1. Coordenador Técnico de Ensino Integral;
1. Coordenador Técnico de Pré-Escola, 1º e 2º ano;
1. Coordenador Técnico de Berçários e Maternais;
1. Coordenador Técnico de Ensino Fundamental 3º, 4º e 5º ano;
1. Coordenador Técnico do CMAEE;
1. Coordenador Técnico de Ensino Especial;
1. Coordenador Técnico de Formação e Valorização;
1. Coordenador de Projetos Esportivos Educacionais;
1. Coordenador Técnico do EJA.
(*) Função Gratificada de Gestão Administrativa para cada Unidade Escolar
(*) Uma função gratificada para cada Diretor(a) de Escola e Centro de Educação Infantil
(*) Uma função gratificada para cada Vice-Diretor(a) de Escola
(*) Uma função gratificada de Responsável Técnico Especial para cada especialidade
Art. 2º Fica alterado o anexo IV - Secretaria Municipal de Educação - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO da Lei Municipal nº1.430/2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Secretário Municipal de Educação
Secretário
S-1
Diretoria Geral
Diretor Geral
DAS
Diretoria de Manutenção das Escolas e Centros de Educação
Diretor
CC-E
Chefe de Departamento de Manutenção Geral de Prédios Públicos da Educação
Chefe
CC-1
Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Escolares
Chefe
CC-2 ou FG-1
Diretoria de Logística
Diretor
CC-E
Chefe de Departamento de Distribuição de Merenda
Chefe
CC-1
Chefe de Divisão de Controle de Qualidade de Merenda Escolar
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Departamento de Almoxarifado
Chefe
CC-1
Chefe de Divisão de Controle de Estoque
Chefe
CC-2 ou FG-1
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretor
CCE
Chefe de Departamento de Coordenação Financeira e de Planejamento
Chefe
CC-1
Chefe de Divisão de Planejamento e Controle do FUNDEB
Chefe
CC-2 ou FG-1
Diretoria de Transporte Escolar
Diretor
CCE
Chefe de Divisão de Rotas
Chefe
CC-2 ou FG-1
Diretoria Administrativa
Diretor
CCE
Chefe de Departamento Administrativo
Chefe
CC-1
Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Setor de Manutenção e Redes
Chefe
CC-3 ou FG-2
Chefe de Divisão de Publicidade
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Divisão de Patrimônio
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Setor de Movimentação de Pessoal
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Departamento de Documentação e Legislação Escolar
Chefe
CC-1
Chefe de Divisão de Matrículas e Censo Escolar
Chefe
CC-2 ou FG-1
Chefe de Departamento de Licitação
Chefe
CC-1
Chefe de Setor de Compras, Cotações de Preços e Contratos
Chefe
CC-3 ou FG-2
Art. 3º Fica alterado o anexo V - REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS da Lei Municipal nº1.430/2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:
REMUNERAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
VALOR
Responsável Técnico Especial
RTE
50% do vencimento inicial da carreira
Coordenador Geral
CG
R$ 2.300,00
Coordenador Técnico
CT
R$ 1.750,00
Chefe de Divisão
FG-1
R$ 1.386,01
Secretário de Escola Porte 1 - Com mais de 600 alunos (1)
FG-1
R$ 1.386,01
Responsável Técnico
FG-1
R$ 1.386,01
Chefe de Setor
FG-2
R$ 1.039,51
Secretário de Escola Porte 2 - de 401 a 600 alunos (1)
FG-2
R$ 1.039,51
Inspetor (2)
FG-2
R$ 1.039,51
Supervisor
FG-3
R$ 779,63
Supervisor
FG-3
R$ 779,63
Coordenador
FG-3
R$ 779,63
Secretário de Escola Porte 3 - de 201 a 400 alunos (1)
FG-3
R$ 779,63
Encarregado
FG-4
R$ 606,38
Secretário de Escola Porte 4 - Até 200 alunos (1)
FG-4
R$ 606,38
Art. 4º Fica alterado o capítulo X, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
Art. 5º O caput do art. 206 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 206-A Secretaria Municipal de Educação compete: (...)".
Art. 6° Fica renomeado o cargo de Chefe de Departamento de Sistemas Digitais para Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação, passando o art. 209 a contar com a seguinte redação:
"Art. 209-A Divisão de Tecnologia da Informação compete:
(...)".
Art. 7º Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação do Transporte, criando-se, em sua substituição, o cargo de Diretor de Transporte Escolar, passando o art. 217 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 217 - À Diretoria de Transporte Escolar compete:
(...)".
Art. 8° Ficam criados os cargos em comissão abaixo relacionados:
Chefe de Departamento de Manutenção Geral de Prédios Públicos da Educação;
Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Escolares;
Diretoria de Logística;
Chefe de Departamento de Distribuição de Merenda;
Chefe de Divisão de Controle de Qualidade de Merenda Escolar;
Chefe de Divisão de Controle de Estoque;
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
Diretoria de Transporte Escolar;
Chefe de Divisão de Rotas;
Chefe de Setor de Manutenção e Redes;
Chefe de Divisão de Patrimônio;
Chefe de Setor de Movimentação de Pessoal;
Chefe de Divisão de Matrículas e Censo Escolar;
Chefe de Departamento de Licitação.
Art. 9° Ao Departamento de Manutenção Geral de Prédios Públicos da Educação compete:
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos vinculados à Secretaria de Educação;
Elaborar cronogramas de manutenção predial, priorizando a segurança, a acessibilidade e a conservação das unidades educacionais;
Acompanhar a execução de serviços de manutenção realizados por equipes próprias ou terceirizadas;
Articular-se com outros órgãos da administração municipal para viabilizar obras e reparos estruturais;
Acompanhar as avaliações das condições físicas dos prédios escolares, articulando e encaminhando as medidas administrativas cabíveis;
Propor melhorias e adequações nos espaços físicos das unidades educacionais.
Art. 10. À Divisão de Manutenção de Prédios Escolares compete:
Coordenar as demandas de manutenção das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Monitorar o atendimento das solicitações de reparos e serviços prediais;
Auxiliar na identificação e organização de informações sobre as necessidades de manutenção escolar, promovendo os encaminhamentos administrativos cabíveis;
Supervisionar vistorias técnicas em prédios escolares;
Determinar o controle dos registros e históricos de manutenção das unidades educacionais;
Subsidiar o Departamento com informações para planejamento e tomada de decisões.
Art. 11. À Diretoria de Logística compete:
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades logísticas da Secretaria de Educação;
Gerir os fluxos de materiais, insumos e equipamentos destinados às unidades educacionais;
Integrar ações de transporte, armazenamento e distribuição de bens;
Estabelecer normas e procedimentos para otimização dos recursos logísticos;
Realizar o acompanhamento administrativo dos contratos e serviços vinculados à logística educacional, promovendo as providências necessárias;
Reunir e sistematizar informações destinadas ao apoio das atividades de gestão administrativa;
Coordenar o levantamento de demandas logísticas das unidades educacionais;
Propor a padronização de materiais, equipamentos e processos logísticos;
Acompanhar o planejamento e a execução das aquisições sob o aspecto logístico;
Articular-se com as Diretorias, Departamentos e Divisões para garantir o atendimento das necessidades operacionais;
Controlar a distribuição e o uso racional dos bens e materiais;
Monitorar indicadores de desempenho logístico e propor ações de melhoria;
Supervisionar a elaboração de termos de referência e especificações técnicas relacionadas à logística;
Zelar pela economicidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos logísticos;
Assessorar a gestão superior em matérias relacionadas à logística educacional.
Art. 12. Ao Departamento de Distribuição de Merenda compete:
Planejar e coordenar a distribuição da merenda escolar às unidades educacionais;
Garantir o cumprimento dos cronogramas de entrega;
Articular-se com setores de estoque, transporte e controle de qualidade;
Supervisionar equipes envolvidas na logística da merenda escolar;
Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento e distribuição;
Acompanhar o desempenho do serviço e organizar as informações correspondentes para fins administrativos.
Art. 13 À Divisão de Controle de Qualidade de Merenda Escolar compete:
Acompanhar as condições gerais dos gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, promovendo os encaminhamentos administrativos cabíveis.
Acompanhar o cumprimento das normas aplicáveis, adotando as providências administrativas necessárias.
Acompanhar, no âmbito administrativo, os procedimentos de recebimento e armazenamento dos alimentos.
Registrar ocorrências e adotar as providências administrativas pertinentes quando necessário.
Manter interlocução institucional com os órgãos competentes, quando couber.
Organizar e sistematizar informações relacionadas ao acompanhamento da qualidade dos alimentos.
Art. 14. À Divisão de Controle de Estoque compete:
Organizar e acompanhar os procedimentos de registro de entradas e saídas de materiais, insumos e gêneros alimentícios da Secretaria de Educação;
Organizar e acompanhar os procedimentos de registro de entradas e saídas;
Garantir níveis adequados de estoque para atendimento das demandas;
Evitar desperdícios e perdas de materiais;
Acompanhar a movimentação de estoque e manter as informações correspondentes devidamente organizadas;
Apoiar o planejamento de compras e aquisições.
Art. 15. À Diretoria de Planejamento e Orçamento compete:
Coordenar o planejamento estratégico da Secretaria de Educação;
Elaborar e acompanhar a execução orçamentária;
Acompanhar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos programas educacionais, adotando os encaminhamentos administrativos cabíveis;
Organizar e sistematizar informações relacionadas à execução orçamentária para fins de acompanhamento administrativo;
Subsidiar a tomada de decisões da gestão superior;
Consolidar as propostas orçamentárias das unidades administrativas e educacionais;
Acompanhar, no âmbito administrativo, a execução de contratos, convênios e parcerias;
Avaliar o impacto orçamentário de programas, projetos e ações da Secretaria;
Monitorar a aplicação dos recursos vinculados à educação, inclusive os provenientes de fundos e transferências;
Propor ajustes e remanejamentos, quando necessários;
Acompanhar a execução de metas previstas em planos e instrumentos de planejamento;
Reunir e organizar informações que contribuam para o aperfeiçoamento da utilização dos recursos públicos na educação.
Art. 16. À Diretoria de Transporte Escolar compete:
Planejar e coordenar o sistema de transporte escolar do Município;
Garantir a regularidade, a segurança e a eficiência do transporte dos alunos;
Acompanhar a prestação de serviços terceirizados de transporte escolar, adotando as providências administrativas pertinentes;
Monitorar o cumprimento das rotas, itinerários e horários estabelecidos;
Articular-se com as unidades escolares para adequação e organização do serviço;
Organizar e disponibilizar informações operacionais e de gestão;
Elaborar e revisar periodicamente o planejamento das rotas do transporte escolar;
Acompanhar a execução dos serviços de transporte quanto à qualidade, pontualidade e segurança;
Monitorar a frota própria e terceirizada utilizada no transporte escolar;
Propor ajustes e melhorias no sistema de transporte, visando otimização de custos e ampliação do atendimento;
Analisar demandas de inclusão, exclusão ou alteração de rotas e pontos de embarque;
Articular-se com os órgãos de trânsito e segurança para garantir a conformidade legal do serviço;
Acompanhar a execução orçamentária relacionada ao transporte escolar;
Apoiar a elaboração de termos de referência e especificações técnicas para contratação de serviços;
Zelar pelo cumprimento da legislação e das normas aplicáveis ao transporte escolar.
Art. 17. À Divisão de Rotas compete:
Elaborar, revisar e otimizar as rotas do transporte escolar;
Analisar dados de demanda e deslocamento dos alunos;
Propor ajustes visando eficiência e redução de custos;
Monitorar a execução das rotas estabelecidas;
Atualizar cadastros e mapas de itinerários;
Apoiar a Diretoria de Transporte Escolar na gestão do serviço.
Art. 18. Ao Setor de Manutenção e Redes compete:
Coordenar a manutenção de redes físicas e tecnológicas da Secretaria;
Supervisionar serviços de infraestrutura de comunicação e dados;
Acompanhar intervenções técnicas em unidades educacionais;
Acompanhar e manter organizados os registros relacionados à manutenção de redes e sistemas;
Propor melhorias tecnológicas e estruturais;
Apoiar ações de inovação e modernização administrativa.
Art. 19. – À Divisão de Patrimônio compete:
Compete ao Chefe de Divisão de Patrimônio:
Gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário da Secretaria de Educação;
Manter registros atualizados dos bens patrimoniais;
Controlar movimentações, cessões e baixas de bens;
Realizar inventários periódicos;
Garantir a conservação e correta utilização dos bens;
Elaborar relatórios patrimoniais.
Art. 20. Ao Setor de Movimentação de Pessoal compete:
Coordenar processos de lotação, remoção e redistribuição de servidores;
Manter registros atualizados da movimentação funcional;
Receber, organizar e encaminhar as demandas de pessoal das unidades educacionais;
Subsidiar decisões administrativas relativas à gestão de pessoas;
Apoiar ações de planejamento de recursos humanos;
Manter organizadas e atualizadas as informações relativas à movimentação de pessoal.
Art. 21. À Divisão de Matrículas e Censo Escolar compete:
Coordenar os processos de matrícula e rematrícula da rede municipal;
Supervisionar a coleta e consolidação dos dados do Censo Escolar;
Garantir a fidedignidade das informações educacionais;
Orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos de registro;
Monitorar prazos e sistemas oficiais;
Organizar e sistematizar informações educacionais para fins de acompanhamento administrativo.
Art. 22. Ao Departamento de Licitação compete:
Coordenar os processos licitatórios da Secretaria de Educação;
Assegurar o cumprimento da legislação vigente;
Planejar e organizar as demandas de compras e contratações;
Supervisionar a elaboração de editais e termos de referência;
Articular-se com setores requisitantes e órgãos de controle;
Organizar e disponibilizar informações e manifestações administrativas no âmbito de sua atuação.
Art. 23. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
I. Responsável Técnico Especial de Fisioterapia do CMAAE (*);
II. Responsável Técnico Especial de Psicologia do CMAAE (*);
III. Responsável Técnico Especial de Terapia Ocupacional do CMAAE (*);
IV. Responsável Técnico Especial de Fonoaudiologia do CMAAE (*);
V. Responsável Técnico Especial de Nutrição Escolar (*);
VI. Coordenador Geral Pedagógico;
VII. Coordenador Técnico de Ensino Integral;
VIII Coordenador Técnico de Pré-Escola, 1º e 2º ano;
IX. Coordenador Técnico de Berçários e Maternais;
X. Coordenador Técnico de Ensino Fundamental 3º, 4º e 5º ano;
XI. Coordenador Técnico do CMAEE;
XII. Coordenador Técnico de Ensino Especial;
XIII. Coordenador Técnico de Formação e Valorização;
XIV. Coordenador Técnico de Atividades Esportivas Educacionais;
XV. Coordenador Técnico do EJA.
Parágrafo único. A percepção de Gratificação de que trata este artigo pressupõe a dedicação integral ao serviço público municipal, dispensada a dedicação exclusiva, de forma que o respectivo beneficiário poderá ser convocado, a qualquer tempo, para cumprir o encargo atinente à função de Responsável Técnico ou de Coordenador fora da sua jornada habitual de trabalho sem que lhe assista direito a perceber Gratificação de Hora Extraordinária de Trabalho ou a fruir compensação de horas por meio do sistema de Banco de Horas.
Art. 24. As atribuições das Funções Gratificadas de que trata este artigo são as seguintes:
I. Coordenador Geral Pedagógico: Compete ao Coordenador Geral Pedagógico:
1. Coordenar, orientar e integrar as ações pedagógicas da rede municipal de ensino;
2. Acompanhar a implementação das diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais, bem como das políticas educacionais vigentes;
3. Articular e supervisionar o trabalho dos Coordenadores Técnicos das diferentes etapas e modalidades de ensino;
4. Monitorar indicadores educacionais e de aprendizagem, propondo estratégias de aprimoramento pedagógico;
5. Assessorar a gestão superior em matérias de natureza pedagógica e educacional;
6. Elaborar relatórios técnicos, pareceres e diagnósticos sobre o desenvolvimento pedagógico da rede municipal.
II. Coordenador Técnico de Ensino Integral: Compete ao Coordenador Técnico de Ensino Integral:
1. Coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da política de ensino integral nas unidades escolares;
2. Acompanhar a execução das matrizes curriculares, projetos pedagógicos e atividades complementares do ensino integral;
3. Orientar as equipes escolares quanto às metodologias e práticas pedagógicas próprias do tempo integral;
4. Monitorar o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando aspectos pedagógicos, sociais e emocionais;
5. Articular parcerias e ações intersetoriais relacionadas ao ensino integral;
6. Elaborar relatórios técnicos e avaliativos sobre a execução do programa.
III. Coordenador Técnico de Pré-Escola, 1º e 2º Ano: Compete ao Coordenador Técnico de Pré-Escola, 1º e 2º Ano:
1. Coordenar as ações pedagógicas da Educação Infantil e dos anos iniciais do processo de alfabetização;
2. Acompanhar e orientar as práticas de alfabetização e letramento;
3. Assessorar os docentes quanto às metodologias adequadas à faixa etária e às diretrizes curriculares;
4. Monitorar o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos alunos;
5. Apoiar a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
6. Elaborar relatórios pedagógicos, diagnósticos educacionais e pareceres técnicos.
IV. Coordenador Técnico de Berçários e Maternais: Compete ao Coordenador Técnico de Berçários e Maternais:
1. Coordenar as ações pedagógicas e de cuidado voltadas à primeira infância;
2. Orientar as equipes quanto às práticas educativas, de cuidado e desenvolvimento integral das crianças;
3. Acompanhar as rotinas pedagógicas, de higiene, alimentação e bem-estar;
4. Garantir a conformidade das práticas com as normas educacionais, sanitárias e de segurança;
5. Articular ações com as famílias e equipes multiprofissionais;
6. Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento pedagógico.
V. Coordenador Técnico de Ensino Fundamental – 3º, 4º e 5º Ano: Compete ao Coordenador Técnico de Ensino Fundamental – 3º, 4º e 5º Ano:
1. Coordenar as ações pedagógicas dos anos iniciais finais do Ensino Fundamental;
2. Acompanhar o desempenho escolar e os processos avaliativos dos alunos;
3. Orientar os docentes quanto ao planejamento pedagógico e às práticas de ensino;
4. Monitorar indicadores de aprendizagem;
5. Propor estratégias de recuperação, reforço e aprofundamento pedagógico;
6. Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento educacional.
VI. Coordenador Técnico do CMAEE: Compete ao Coordenador Técnico do CMAEE:
1. Coordenar as ações pedagógicas desenvolvidas no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado – CMAEE;
2. Articular e supervisionar o trabalho das equipes multiprofissionais;
3. Acompanhar a elaboração e execução dos planos de atendimento educacional especializado;
4. Orientar as unidades escolares quanto às práticas de inclusão educacional;
5. Monitorar o atendimento aos alunos público-alvo da educação especial;
6. Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos.
VII. Coordenador Técnico de Ensino Especial: Compete ao Coordenador Técnico de Ensino Especial:
1. Coordenar a política de educação especial na rede municipal de ensino;
2. Acompanhar a organização e execução do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
3. Orientar práticas pedagógicas inclusivas;
4. Articular ações com equipes pedagógicas e multiprofissionais;
5. Monitorar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos da educação especial;
6. Elaborar relatórios técnicos, pareceres e orientações pedagógicas.
VIII. Coordenador Técnico de Formação e Valorização: Compete ao Coordenador Técnico de Formação e Valorização:
1. Planejar, coordenar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
2. Levantar e sistematizar as demandas formativas da rede municipal;
3. Articular programas e políticas de valorização profissional;
4. Acompanhar a participação dos servidores nas ações formativas;
5. Avaliar os resultados e impactos das formações ofertadas;
6. Elaborar relatórios técnicos e propostas de aperfeiçoamento profissional.
IX. Coordenador Técnico de Atividades Esportivas Educacionais: Compete ao Coordenador Técnico de Atividades Esportivas Educacionais:
1. Coordenar as atividades esportivas desenvolvidas no âmbito educacional;
2. Planejar e acompanhar programas e projetos de esporte educacional;
3. Orientar professores e instrutores de educação física;
4. Promover a integração entre esporte, educação e inclusão social;
5. Acompanhar eventos, festivais e competições escolares;
6. Elaborar relatórios técnicos e avaliativos.
X. Coordenador Técnico da Educação de Jovens e Adultos – EJA: Compete ao Coordenador Técnico da Educação de Jovens e Adultos – EJA:
1. Coordenar as ações pedagógicas da modalidade EJA;
2. Acompanhar a implementação das diretrizes curriculares específicas;
3. Orientar práticas pedagógicas adequadas ao perfil do público atendido;
4. Monitorar matrícula, permanência e aprendizagem dos estudantes;
5. Articular ações intersetoriais voltadas à inclusão social e educacional;
6. Elaborar relatórios pedagógicos e estatísticos
XI. Responsável Técnico Especial de Fisioterapia do CMAAE: Compete ao Responsável Técnico Especial de Fisioterapia do CMAAE:
1. Coordenar e supervisionar os atendimentos fisioterapêuticos;
2. Elaborar e acompanhar planos terapêuticos individualizados;
3. Orientar equipes pedagógicas quanto às necessidades funcionais dos alunos;
4. Acompanhar a evolução funcional dos atendidos;
5. Assegurar o cumprimento das normas técnicas, éticas e profissionais;
6. Emitir relatórios técnicos especializados.
XII. Responsável Técnico Especial de Psicologia do CMAAE: Compete ao Responsável Técnico Especial de Psicologia do CMAAE:
1. Coordenar os atendimentos psicológicos realizados no âmbito do CMAAE;
2. Avaliar aspectos emocionais, comportamentais e socioeducacionais dos alunos;
3. Orientar equipes escolares e familiares;
4. Articular ações de promoção da saúde mental;
5. Supervisionar a observância das normas técnicas e éticas da profissão;
6. Elaborar relatórios e pareceres psicológicos.
XIII. Responsável Técnico Especial de Terapia Ocupacional do CMAAE: Compete ao Responsável Técnico Especial de Terapia Ocupacional do CMAAE:
1. Coordenar os atendimentos de terapia ocupacional;
2. Desenvolver e acompanhar planos de intervenção individualizados;
3. Promover a autonomia, funcionalidade e inclusão dos alunos;
4. Orientar equipes pedagógicas quanto às adaptações necessárias;
5. Monitorar a evolução dos atendimentos;
6. Elaborar relatórios técnicos especializados.
XIV. Responsável Técnico Especial de Fonoaudiologia do CMAAE: Compete ao Responsável Técnico Especial de Fonoaudiologia do CMAAE:
1. Coordenar os atendimentos fonoaudiológicos;
2. Avaliar, intervir e acompanhar dificuldades de comunicação, linguagem e fala;
3. Orientar professores, equipes escolares e familiares;
4. Monitorar o desenvolvimento comunicativo dos alunos;
5. Assegurar o cumprimento das normas técnicas e profissionais;
6. Elaborar relatórios técnicos especializados.
XV. Responsável Técnico Especial de Nutrição Escolar: Compete ao Responsável Técnico Especial de Nutrição Escolar:
1. Coordenar as ações de nutrição no âmbito da alimentação escolar;
2. Elaborar, supervisionar e avaliar cardápios nutricionalmente adequados;
3. Garantir o cumprimento das normas sanitárias, nutricionais e legais;
4. Orientar as equipes envolvidas na produção e distribuição da alimentação escolar;
5. Monitorar a qualidade nutricional da merenda escolar;
6. Elaborar relatórios técnicos e nutricionais.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 210, 218, 222, 223, 224, 225, 226, 228 e 229 da Lei Municipal 2.105/2020 e todas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal