Gabinete · 26 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATINHOS O PROGRAMA ADOTE SEU QUARTEIRÃO, VOLTADO À MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS ENDÊMICAS, EPIDÊMICAS E REEMERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa Adote Seu Quarteirão, com o objetivo de incentivar o engajamento da população em ações de prevenção de doenças, melhoria da qualidade de vida e promoção da saúde pública.
Art. 2º O Programa será caracterizado por ações técnicas, educativas, informativas e de acompanhamento científico, voltadas principalmente para o combate à dengue e outras doenças transmitidas por vetores.
Art. 3º Caberá às Comissões de Quarteirão:
I - realizar trabalhos de conscientização e reeducação da comunidade quanto às medidas preventivas de saúde;
II - mobilizar os moradores do quarteirão, facilitando o acesso aos imóveis e promovendo a adesão às campanhas de combate a doenças endêmicas, epidêmicas ou reemergentes;
III - monitorar residências e identificar possíveis focos de vetores, orientando os vizinhos sobre medidas preventivas;
IV - participar, em parceria com órgãos públicos, de campanhas de mobilização, reuniões e mutirões de limpeza;
V - acompanhar, quando possível, agentes sanitários durante o tratamento de imóveis;
VI - instruir os vizinhos sobre a eliminação de possíveis criadouros de vetores em residências e lotes vagos;
VII - distribuir material educativo e informativo para os moradores do quarteirão.
Art. 4º O Programa poderá ser implementado em parceria com secretarias municipais, conselhos comunitários e demais instituições públicas ou privadas que atuem na promoção da saúde.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo critérios de participação, organização das comissões de quarteirão e demais procedimentos necessários para a execução do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal