Gabinete · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2604, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2604, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a Lei Municipal n° 2571/2023 que autoriza a doação de terreno urbano ao Estado do Paraná, para a construção de escola e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2571/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de 01 (um) terreno urbano, medindo 10.019,74m² (dez mil e dezenove e setenta e quatro metros quadrados), localizado no Balneário Costa Azul, registrado sob a matrícula nº 58.373, para o Estado do Paraná.".
Parágrafo Único. O memorial descritivo, bem como a matrícula do referido imóvel em anexo, são partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2571/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. O terreno urbano doado destinar-se-á à construção e implantação de funcionamento de Unidade Escolar pelo Governo do Estado do Paraná, a fim de atender as necessidades do Município.".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos