Gabinete · 11 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2418/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2418/2022
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.700.000,00 (Quatro Milhões e Setecentos Mil Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Estrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados à Construção da "Praça dos Pioneiros".
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro-solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167m todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 4°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1°, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos