Secretaria de Educação · 18 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E O CONSERVATÓRIO PARANAENSE DE MÚSICA POPULAR - CONPAR.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E O CONSERVATÓRIO PARANAENSE DE MÚSICA POPULAR - CONPAR.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E O CONSERVATÓRIO PARANAENSE DE MÚSICA POPULAR - CONPAR.
Assunto:Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação e o Conservatório Paranaense de Música Popular - CONPAR, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 61.110.380/0001-01.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.
Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no Diário Oficial do Município de Matinhos, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Justificativa: Ante a proposta de parceria com a instituição visando à execução do Projeto Música nas Escolas, destinado ao atendimento de crianças de 6 a 10 anos, regularmente matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino de Matinhos, em atividades de musicalização no contraturno escolar, por meio de teoria musical, prática de flauta doce, instrumentos de percussão, canto coletivo e práticas musicais em grupo, com atendimento de 100 alunos distribuídos em 4 turmas de 25 estudantes.
Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, bem como da Comissão de Seleção para Parcerias Celebradas com Organizações da Sociedade Civil, foi possível constatar que o Conservatório Paranaense de Música Popular – CONPAR, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é a única entidade estabelecida no Município de Matinhos que reúne condições técnicas, pedagógicas e estruturais compatíveis com a execução do objeto proposto, inviabilizando a competição.
Matinhos, 14 de setembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
CÉLIA AMARAL
Prefeito do Município De Matinhos
Secretária Municipal
Concedente
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