Gabinete · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2359/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2359/2022
"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Restaurante Popular no Município de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Município de Matinhos o “Programa Restaurante Popular”, destinado a propiciar à população em situação de vulnerabilidade social, refeição diária a preço módico e com qualidade, que obedecerá as disposições desta Lei e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2º.O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º.Compete ao Programa Restaurante Popular:
I.Fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro;
I.Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional;
II.Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;
III.Promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
IV.Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;
V.Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
VI.Estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas.
Art. 4º.A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular será determinada pelo Poder Executivo.
Art. 5º.Para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar convênio e parcerias com instituições públicas e/ou privadas, com entidades não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender necessário.
Parágrafo único-O Município poderá celebrar termo de parceria com os Governos Federal e Estadual, para obtenção de apoio financeiro, com objetivo de implantação e manutenção do Restaurante Popular.
Art. 6º.Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I.As dotações orçamentárias próprias;
I.As doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
II.Os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do Restaurante Popular;
III.Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal;
IV.Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
V.Recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VI.Outros recursos eventuais.
Art. 7º.Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional.
Art. 8º.Para atender as despesas decorrentes na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial.
Art. 9º. O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 29 de abril 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos