Câmara Municipal de Matinhos · 28 de setembro de 2023
LEI N.º 2528/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2528/2023
"Dispõe sobre a publicação, na internet, dos nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública direta e indireta no Município de Matinhos e adota outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta do município de Matinhos, deverão publicar em seus sites na internet, a cada mês, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no Município de Matinhos.
Art. 2º As empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º, deverão fornecer relação mensal de todos os empregados por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada entidade específica.
Art. 3º Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra, para os fins dessa lei, àquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza, vigilância, segurança, serviços de saúde, atendimento ao público e mão de obra em geral.
Art. 4º A publicação da relação aos empregados, conforme estabelecida nesta lei, deverá constar em local visível e destacado no sítio da entidade ou órgão público específico que contratar o serviço.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de setembro2023.
JAIR DE BORBA ROSA
Vice-Presidente