Gabinete · 1 de junho de 2018
LEI Nº 1967/2018
GABINETE
LEI Nº 1967/2018
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Observatório Social do Brasil – Matinhos PR".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Observatório Social do Brasil – Matinhos – PR, Associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida Curitiba, 1136, Bom Retiro, 1° andar, Matinhos PR, inscrito no CNPJ 24.576.547/0001-06, fundado em 22 de março de 2016.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, e o Estatuto Social do Observatório Social do Brasil – Matinhos PR.
Art. 2° - Será cassada a Declaração de utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”;
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a qual foi constituída;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 29 de maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos