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Congresso

Gabinete · 29 de janeiro de 2019

LEI Nº 2018/2019

GABINETE

LEI Nº 2018/2019

SÚMULA: "Revoga a Lei nº 353, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu a Taxa de Combate a Incêndios.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 353, de 20 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 28 de janeiro de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1683, em 29 de janeiro de 2019. Código identificador D707D9CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.