Gabinete · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2513/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2513/2023
"Inclui meta no Anexo III do Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2290 de 09 de novembro de 2021".
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo III – Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:
Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade
Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
Meta: 693 – Programa Aluguel Social
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos