Gabinete · 27 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.377 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.377 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Dispõe sobre a avaliação da emissão de gases de escapamentos de veículos e máquinas movidos a óleo diesel e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei disciplina a avaliação sistemática obrigatória da emissão de gases de escapamento de veículos e máquinas movidos a óleo diesel da frota de propriedade do Poder Público do Município de Matinhos, bem como das frotas de veículos das empresas que lhe prestam serviços.
Art. 2º.Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I.Escala de Ringelmann: é uma ferramenta utilizada para medir o grau de enegrecimento da emissão de fumaça preta. Trata-se de um cartão com disco impresso, com um furo no meio em forma de pentágono, dividido em cinco setores cuja coloração varia do cinza claro ao preto. O setor de cinza mais claro é chamado “20% (vinte por cento) de opacidade” ou “grau 1” da Escala; o segundo setor, com cinza um pouco mais escuro é chamado de “40% (quarenta por cento) de opacidade”, ou “grau 2” da Escala, e assim sucessivamente, até o preto, que é chamado de “100% (cem por cento) de opacidade” ou “grau 5” da Escala.
II.Opacímetro: é um instrumento portátil constituído por um banco óptico, sonda e maleta com cabos, que é utilizado para medição da quantidade de material particulado emitido. A fumaça que é composta por partículas suspensas que obscurecem, refletem ou refratam a luz é captada pela sonda e levada à câmara de medição, onde há um emissor de luz e um receptor. O facho de luz é interceptado pela fumaça e, assim, é medida a opacidade.
Art. 3º. Os veículos e máquinas de que trata esta Lei serão objeto de avaliação de fumaça preta, mediante o uso da escala de Ringelmann, Opacímetro ou outro equipamento ou técnica regulamentada em legislação ambiental específica.
§1°. As avaliações de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas por agentes técnicos competentes da Administração Municipal no caso das frotas de propriedade do Poder Público.
§2°. No caso das frotas terceirizadas os contratados deverão apresentar relatório contendo os dados referentes à avaliação de fumaça preta, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca.
Art. 4º.Nos editais de licitação a Administração Municipal deverá exigir a avaliação de fumaça preta dos veículos a diesel a serem utilizados.
§1°. Em caso de contratação superior a 6(seis) meses deverá ser exigida apresentação de relatório à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca semestralmente ou anualmente, dependendo do método de medição utilizado.
§2°. Nos casos de contratação por menos de 6 (seis) meses deverá ser exigida apresentação de relatório de conformidade do veículo em relação a emissão de fumaça preta.
Art. 5º.A inspeção terá validade de 6 (seis) meses no caso de a avaliação ser realizada através da Escala de Ringelmann, e validade de 1 (um ano, quando a avaliação for realizada através do uso do Opacímetro.
Parágrafo Único. A avaliação de fumaça preta deverá acontecer com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data limite de seu vencimento.
Art. 6°. A Administração do Município manterá registro das atividades efetivadas nos veículos e máquinas de que trata esta Lei, pelo prazo de no mínimo 2 (dois) anos, constando as respectivas placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos.
Art. 7°. Os veículos e máquinas movidos a diesel que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§1°. Após à manutenção corretiva, os veículos deverão ser apresentados para uma nova inspeção, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2°. Constatado o excesso de fumaça visível os agentes técnicos da Administração Municipal poderão, a qualquer momento, proceder o recolhimento imediato de veículos para verificação da conformidade ambiental.
Art. 8°. Os veículos ou máquinas inspecionadas dentro dos limites de emissão de “fumaça preta” adquirirão um selo, que deverá ser fixado em local visível, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação.
Art. 9°. A avaliação sistemática da emissão de gases prevista nesta Lei não exime os veículos e máquinas do cumprimento da legislação ambiental vigente, estando esses sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 10. Os veículos e máquinas de que trata esta Lei, incluídos aqueles em plena operação, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adoção das providências ora estabelecidas, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei, serão suportadas pelas dotações previstas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos