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Congresso

Gabinete · 3 de agosto de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2.399 DE 29 DE JULHO DE 2022.

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2.399 DE 29 DE JULHO DE 2022.

"Altera o disposto no §2° do artigo 127 da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos), para o fim de aumentar o percentual máximo para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto pelo artigo 127, §2° da Lei Municipal n° 1165/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2°. Poderá ser permitida a consignação sobre a remuneração ou proventos, não podendo exceder a soma de 40% (quarenta por cento) do vencimento acrescido das vantagens permanentes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 28 de julho de 2022.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2575, em 3 de agosto de 2022. Código identificador D5E438DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.