Gabinete · 29 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2624, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2624, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona e adota outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Os supermercados, shopping centers, casas de diversão, os estabelecimentos de comércio e demais locais congêneres de grande circulação ou concentração de pessoas do Município de Matinhos ficam obrigados a disponibilizarem, no mínimo, duas cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.
Art. 2°As repartições públicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como as autarquias e fundações do Município de Matinhos ficam obrigadas a manter, no mínimo, uma cadeira de rodas.
Art. 3° Os estabelecimentos e as repartições públicas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para tomarem as providências necessárias para o seu cabal cumprimento.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, deverá estabelecer o valor das multas a serem aplicadas em caso de descumprimento.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de acessibilidade e inclusão social no município.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, no que tange os Poderes Executivo, legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos