Gabinete · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5.391/2026
GABINETE - DECRETO Nº 5.391/2026
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a instalação temporária de estruturas destinadas aos shows do Verão Maior Paraná 2026/2027 na orla marítima do Município de Matinhos, estabelece medidas de proteção da vegetação de restinga e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, incisos IX, X e XXXVII, da Lei Orgânica do Município de Matinhos, e
CONSIDERANDO a definição de área da orla de Matinhos destinada à instalação de palco e das estruturas de apoio aos shows do Verão Maior Paraná 2026/2027, promovido pelo Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o interesse do Município na realização de eventos culturais e de lazer na orla marítima, como forma de fomento ao turismo e à economia local durante a temporada de verão, nos termos do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Matinhos;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 182, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Matinhos, as praias constituem área de proteção permanente, de modo que a instalação de estruturas na orla marítima, ainda que de caráter temporário, depende de prévia compatibilização com a legislação ambiental aplicável;
CONSIDERANDO que a Mata Atlântica e a Zona Costeira constituem patrimônio nacional, cuja utilização deve se dar em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a vegetação de restinga integra os ecossistemas associados ao Bioma Mata Atlântica, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e que sua integral proteção deve ser assegurada durante todas as fases do evento;
CONSIDERANDO que a realização de eventos com grande concentração de público exige a adoção de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, inclusive rotas de fuga e saídas de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
CONSIDERANDO que o Município de Matinhos exerce a gestão das praias marítimas situadas em seu território por meio do Termo de Adesão à Gestão das Praias firmado com a União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União;
CONSIDERANDO que a presente declaração tem natureza instrumental e não dispensa, em nenhuma hipótese, a autorização ambiental cabível nem as aprovações exigidas pelos órgãos de segurança pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a instalação temporária de palco, estruturas de apoio, rotas de fuga e equipamentos destinados à realização dos shows do Verão Maior Paraná 2026/2027, na área a seguir descrita, situada na orla marítima do Município de Matinhos:
Área situada no Balneário Caiobá, em Matinhos/PR, nas proximidades das coordenadas UTM 22J 747578.87 m E e 7141926.87 m S (datum SIRGAS 2000), delimitada conforme memorial descritivo e planta constantes do protocolo nº 26.873.907-6, em trâmite no Instituto Água e Terra.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput fundamenta-se no interesse turístico, cultural e social vinculado à realização dos shows do Verão Maior Paraná 2026/2027 e na necessidade de assegurar a segurança do público durante o evento.
Art. 2º A instalação, a permanência e a retirada das estruturas de que trata o art. 1º observarão a integral proteção da vegetação de restinga existente na área e em seu entorno, sendo vedada qualquer intervenção que lhe cause dano, inclusive corte, remoção, pisoteio, soterramento, compactação do solo, depósito de materiais e trânsito de pessoas, veículos ou equipamentos sobre a vegetação.
Art. 3º O projeto do evento, a ser submetido ao órgão ambiental competente, deverá conter medidas de proteção da vegetação de restinga, contemplando, no mínimo:
I - o cercamento e a sinalização das áreas de restinga durante as fases de montagem, realização e desmontagem do evento;
II - os procedimentos destinados a impedir o trânsito de pessoas, veículos e equipamentos, bem como o depósito de materiais, sobre a vegetação;
III - o direcionamento da iluminação e o controle das emissões sonoras, de modo a evitar sua incidência sobre a restinga e a fauna associada;
IV - a forma de abastecimento das unidades sanitárias e de coleta dos efluentes e dos resíduos sólidos, sem passagem de redes sobre ou sob a vegetação de restinga;
V - o monitoramento da vegetação de restinga durante todas as fases do evento;
VI - a reparação imediata de qualquer dano acidental à vegetação, às expensas do responsável.
Art. 4º O projeto do evento deverá prever as rotas de fuga, inclusive as rampas de saída de emergência, exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, dimensionadas para o público estimado e indicadas em planta.
§ 1º As rotas de fuga deverão utilizar, preferencialmente, os acessos à praia já existentes.
§ 2º A(s) rampa(s) elevada(s) de saída de emergência eventualmente prevista(s) no projeto, com finalidade de transpor a faixa de restinga, deverá(ão) ter pontos de apoio e altura livre que não causem dano à vegetação, observadas as condições fixadas pelo órgão ambiental competente.
§ 3º As rotas de fuga e as rampas de saída de emergência de que trata este artigo integram a declaração de utilidade pública e de interesse social prevista no art. 1º.
Art. 5º A declaração de utilidade pública e de interesse social de que trata este Decreto:
I - tem caráter instrumental e preparatório, destinando-se a subsidiar o licenciamento ambiental e os demais procedimentos administrativos necessários à instalação temporária das estruturas indispensáveis à realização dos shows;
II - não dispensa a autorização do órgão ambiental competente nem as aprovações exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
III - não altera a natureza jurídica da área, nem afasta sua condição de bem de uso comum do povo ou as condições do Termo de Adesão à Gestão das Praias.
Art. 6º A declaração de que trata este Decreto produz efeitos exclusivamente para o Verão Maior Paraná 2026/2027 e cessa com a conclusão da desmontagem e da retirada das estruturas.
Art. 7º Ficam a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Assuntos Fundiários autorizadas a adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive a instrução do processo de licenciamento ambiental perante o órgão ambiental competente e a articulação com o Governo do Estado do Paraná e com o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 16 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos