Gabinete · 30 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2268/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2268/2021
“FICA INSTITUÍDA A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MATINHOS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher em todas as instituições básicas públicas e privadas do Município de Matinhos.
Art. 2°. Entre as ações da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, as escolas deverão trabalhar pedagogicamente:
I – contribuir para o conhecimento das disposições da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais de educação e comunidade escolar sobre a prevenção e combate à violência contra a mulher;
III – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV – abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V – promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 dias após sua publicação.
Matinhos, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal