Gabinete · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Abre o Crédito Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais).
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais) na forma abaixo especificada:
Programa de trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco.
Despesa
Valor
Fonte
07.003.08.243.0107.6000
3339048000000000000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
38.904,00
00000
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais), conforme segue abaixo:
Programa de trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco.
Despesa
Valor
Fonte
07.003.08.243.0107.6000
3339039000000000000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
38.904,00
00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal