Gabinete · 19 de março de 2018
LEI 1942/2018
GABINETE
LEI 1942/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na forma abaixo especificada:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.02 COODERNAÇAO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0108.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52 Equipamentos e Material de Permanente.............................R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 104 – 25% Sobre Demais Impostos - Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 150.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.02 COODERNAÇAO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0108.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51 Obras e Instalações...............................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 104 – 25% Sobre Demais Impostos - Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de março de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal