Gabinete · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5.356/2026
GABINETE
DECRETO Nº 5.356/2026
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, que regulamenta o cadastramento, o licenciamento e a fiscalização do comércio ambulante e eventual no Município de Matinhos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 264 a 277 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2 de junho de 2023 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
Parágrafo único. A execução deste Decreto compete, de forma compartilhada, à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura e à Secretaria Municipal de Finanças, às quais incumbem, no âmbito das respectivas competências, o recebimento e a análise dos requerimentos, a expedição do alvará e a instrução do cadastro, com o apoio da Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas e da Fiscalização Tributária Municipal, ressalvada a manutenção do Cadastro de Ambulante Eventual, que permanece a cargo do Departamento de Fiscalização e Posturas, na forma do § 1º do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023.” (NR)
Art. 2º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................
I - comércio ambulante o exercido individualmente por pessoa física ou por microempreendedor individual, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, ou em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas e tabuleiros, e em reboques ou veículos automotores de todos os tipos, incluídos os food trucks, durante o período escolhido pelo comerciante e consignado no alvará, na forma do art. 6º deste Decreto;
II - comércio eventual o exercido individualmente em determinadas épocas do ano, definidas a critério da Administração, tais como festejos, comemorações, feriados e atividades de lazer e recreação, desde que não configurada a permanência nem delimitado ponto fixo para o exercício financeiro inteiro.” (NR)
Art. 3º O § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................................
§ 1º Poderão ser indicados até 2 (dois) funcionários ou ajudantes, no requerimento inicial ou em seu recadastramento, mediante apresentação, na forma do Anexo 2 deste Decreto, de documento oficial de identificação com foto, de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e de comprovante de residência de cada indicado.” (NR)
Art. 4º A denominação do Capítulo 2 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a ser “DO CICLO DE CADASTRAMENTO, DA INSCRIÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS”.
Art. 5º O art. 6º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O ciclo de cadastramento do comércio ambulante compreende o período de 1º de dezembro de cada ano a 30 de novembro do ano subsequente e serve de referência para a inscrição, a classificação e a distribuição de vagas de que tratam os arts. 7º a 12 deste Decreto.
§ 1º O comerciante escolherá o período em que exercerá a atividade, expresso em meses civis inteiros e consecutivos compreendidos no ciclo de cadastramento, e o indicará no requerimento de inscrição ou de recadastramento.
§ 2º O alvará terá vigência restrita ao período escolhido na forma do § 1º, que nele será expressamente consignado, extinguindo-se a licença ao seu término independentemente de notificação.
§ 3º O período autorizado poderá ser prorrogado, mediante requerimento do titular apresentado antes do término da vigência do alvará, por meses civis inteiros e consecutivos ao período em curso, dentro do mesmo ciclo de cadastramento, desde que o setor comporte a licença na forma do § 1º do art. 11 deste Decreto ou, nas categorias de vagas limitadas, haja vaga disponível nos meses acrescidos, ficando a expedição do novo alvará condicionada ao recolhimento prévio da taxa correspondente aos meses acrescidos.
§ 4º A eficácia da licença que recaia sobre área de domínio da União fica condicionada à observância das cláusulas do Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas e, quando exigida, à prévia outorga de uso pela Secretaria do Patrimônio da União, bem como ao adimplemento das obrigações pecuniárias dela decorrentes.
§ 5º Quando a atividade pretendida depender de prévia vistoria e de parecer sanitário favorável da Vigilância Sanitária Municipal, o requerimento de inscrição ou de recadastramento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do período indicado na forma do § 1º, não se aplicando essa exigência ao pedido de prorrogação de que trata o § 3º.” (NR)
Art. 6º O caput e o § 1º do art. 7º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O requerimento de inscrição ou de recadastramento no comércio ambulante poderá ser protocolado a qualquer tempo, com referência ao ciclo de cadastramento em curso ou ao imediatamente subsequente, sempre antes do início do período indicado na forma do § 1º do art. 6º deste Decreto, observada, quando exigível, a antecedência mínima prevista no § 5º do mesmo artigo.
§ 1º Não será conhecido o requerimento protocolado sem a antecedência mínima de que trata o § 5º do art. 6º deste Decreto, facultada ao requerente a apresentação de novo requerimento com a indicação de período compatível com esse prazo.
...................................................................................................” (NR)
Art. 7º O inciso VI do art. 8º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ..........................................................................................
...................................................................................................
VI - comprovante de conclusão do curso de capacitação gratuito para comerciantes ambulantes e eventuais oferecido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (SEBRAE/PR), quando houver, para fins do critério de desempate previsto no inciso VIII do art. 9º deste Decreto.” (NR)
Art. 8º O art. 9º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º Concorrendo requerimentos em número superior ao das vagas disponíveis ou ao espaço remanescente em um setor, na forma dos arts. 11 e 12 deste Decreto, as vagas serão atribuídas segundo a seguinte ordem de classificação, observado o § 1º do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, aplicada aos requerimentos protocolados na mesma data ou, nas categorias de vagas limitadas, no mesmo mês-calendário, na forma do § 3º do art. 12 deste Decreto:
...................................................................................................
VIII - conclusão do curso de capacitação de que trata o inciso VI do art. 8º deste Decreto;
IX - ordem cronológica de protocolo do requerimento, considerados a data e o horário do protocolo.
...................................................................................................
§ 3º Do indeferimento do cadastramento e da classificação caberá recurso ao Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura e, de sua decisão, ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que o requerente tomar ciência do resultado, aplicando-se, no que couber, o rito dos arts. 455 a 458 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023.
§ 4º A ordem de classificação deste artigo aplica-se também à alocação entre os setores dos requerimentos protocolados na mesma data, na forma do art. 12 deste Decreto.” (NR)
Art. 9º O art. 10 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Para fins de organização, distribuição de vagas e fiscalização do comércio ambulante e eventual, o território do Município de Matinhos fica dividido nos seguintes setores:
I - Setor Praia Mansa: a região da Praia Mansa;
II - Setor 1: o Balneário Caiobá, excluída a região da Praia Mansa, e a região central de Matinhos até o local conhecido como Pico de Matinhos;
III - Setor 2: a área a partir do Pico de Matinhos, abrangendo os balneários subsequentes até o Balneário Monções.” (NR)
Art. 10. O inciso III e os §§ 1º, 3º e 6º do art. 11 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .........................................................................................
...................................................................................................
III - carrinhos de sorvete de tração manual, operados por vendedores indicados por indústrias, fábricas ou distribuidoras de sorvete: até 30 (trinta) vagas por marca comercializada no Município, número estabelecido igualitariamente entre as marcas, nos termos do § 2º do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023.
§ 1º A distribuição das licenças entre os setores observará a proporção de 2% (dois por cento) para o Setor Praia Mansa, de 37% (trinta e sete por cento) para o Setor 1 e de 61% (sessenta e um por cento) para o Setor 2, aferida no momento de cada deferimento sobre o total de licenças deferidas no ciclo na respectiva categoria, computada a licença a deferir, considerando-se que o setor comporta a nova licença enquanto o número de licenças nele deferidas, assim computado, não exceder o resultado da aplicação do respectivo percentual, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, ressalvado o disposto no § 6º quanto aos carrinhos de sorvete.
§ 3º A alocação das licenças entre os setores respeitará a preferência de localização declarada pelos requerentes, na forma do art. 12 deste Decreto.
...................................................................................................
§ 6º As vagas de que trata o inciso III serão atribuídas a cada marca de sorvete comercializada no Município cuja indústria, fábrica ou distribuidora formalizar o pedido de participação na forma do art. 7º deste Decreto, até o limite de 30 (trinta) licenças por marca, deferidas na forma do § 3º do art. 12 deste Decreto, não sendo licenciados os vendedores indicados além desse limite. Os vendedores assim licenciados poderão comercializar livremente em todos os setores de que trata o art. 10 deste Decreto, não se lhes aplicando a distribuição entre setores prevista no § 1º deste artigo e no art. 12 deste Decreto.
...................................................................................................” (NR)
Art. 11. O caput e os §§ 1º a 3º do art. 12 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A distribuição dos ambulantes entre os setores observará a ordem de preferência de localização indicada pelo requerente no Anexo 1 deste Decreto, respeitada a proporção do § 1º do art. 11 deste Decreto, aferida no momento do deferimento de cada requerimento.
§ 1º Não comportando o setor de primeira opção a nova licença, na forma do § 1º do art. 11 deste Decreto, o requerente será alocado no setor indicado como opção subsequente e, não havendo espaço neste, no setor que ainda a comporte.
§ 2º Em observância à prioridade determinada pelo § 1º do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, os requerentes enquadrados nos incisos I a III do art. 9º deste Decreto serão alocados no setor de sua primeira opção, ainda que excedido o respectivo percentual, sem prejuízo das condições do § 4º do art. 11 deste Decreto.
§ 3º As licenças de trailers e de carrinhos de sorvete, limitadas na forma dos incisos II e III do art. 11 deste Decreto, serão deferidas mensalmente, classificando-se conjuntamente, ao término de cada mês-calendário, os requerimentos nele protocolados, segundo a ordem do art. 9º deste Decreto, até o limite das vagas disponíveis para os meses pretendidos, procedendo-se, quanto aos carrinhos de sorvete, à classificação em separado dos vendedores indicados por cada marca; na classificação de cada mês, os pedidos de prorrogação apresentados na forma do § 3º do art. 6º deste Decreto terão preferência sobre os requerimentos de inscrição; esgotadas as vagas, novas licenças somente serão concedidas para os meses em que a vaga não estiver ocupada por licença vigente, inclusive em razão de desistência, extinção ou cassação, observada a mesma sistemática.
...................................................................................................” (NR)
Art. 12. O caput do art. 13 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O pedido de inscrição para o comércio eventual deverá ser formalizado no período de inscrições estabelecido pelo Poder Executivo, o qual será definido por decreto regulamentar antes de cada evento a ser realizado, na forma do inciso II do art. 2º deste Decreto, observados o disposto no art. 11 deste Decreto, no que couber, e as restrições de zoneamento urbano.” (NR)
Art. 13. O § 3º do art. 15 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, e o art. 15 passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 15. ........................................................................................
...................................................................................................
§ 3º É vedada a utilização, a comercialização e a entrega de produtos em recipientes ou refratários de vidro, sem prejuízo da vedação prevista no inciso VIII do art. 276 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023.
...................................................................................................
§ 7º O número de cadeiras destinadas à locação não poderá exceder 50 (cinquenta) por licença.” (NR)
Art. 14. O art. 17 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 17. .........................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Os crachás do titular e dos funcionários ou ajudantes indicados na forma do § 1º do art. 4º deste Decreto serão confeccionados pelo Município, em papel comum ou cartão, acondicionados em porta-crachá plástico e entregues sem ônus ao titular da licença, considerando-se o custo de sua confecção abrangido pela Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual.
§ 4º Em caso de perda, extravio, furto ou dano do crachá, a emissão de segunda via dependerá de requerimento do titular e do recolhimento prévio da Taxa de Expediente prevista no art. 353 e no item XIII da Tabela XIII do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023.” (NR)
Art. 15. As alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 19 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ........................................................................................
I - ..............................................................................................
a) estrutura base de até 2,80 m de comprimento, 1,50 m de largura e 1,20 m de altura, excluída a cobertura;
b) cobertura, toldo ou ombrelone obrigatoriamente acoplado à estrutura física do carrinho, com projeção máxima de 3,00 m de comprimento por 2,00 m de largura;” (NR)
Art. 16. O caput do art. 21 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A expedição do alvará fica condicionada ao recolhimento prévio da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual, prevista nos arts. 264 a 269 e na Tabela III do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, ressalvadas as isenções do art. 266 da mesma Lei Complementar.
...................................................................................................” (NR)
Art. 17. O art. 22 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. .........................................................................................
I - no comércio ambulante, o valor mensal previsto na Tabela III do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, correspondente ao tipo de atividade, ao equipamento e ao local, multiplicado pelo número de meses do período autorizado no alvará, na forma do art. 6º deste Decreto, computando-se como mês inteiro a fração de mês;
II - no comércio eventual, o valor mensal previsto na mesma Tabela, por mês ou fração de mês de duração de cada evento, ou o valor por evento, quando a Tabela assim o fixar.
...................................................................................................
§ 2º A taxa será lançada por ocasião do requerimento de inscrição ou de prorrogação, na forma do art. 269 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, e, vencida e não paga, sofrerá a atualização de que trata o art. 95 da mesma Lei Complementar.
...................................................................................................
§ 4º Indeferido o requerimento, o lançamento será cancelado de ofício, restituindo-se o valor eventualmente recolhido, na forma da legislação tributária municipal.” (NR)
Art. 18. O Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 22-A:
“Art. 22-A. São fatos geradores da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual o serviço de fiscalização do exercício regular da atividade e a permissão para exercê-la em locais previamente aprovados pelo Município, nos termos do art. 264 da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023.
§ 1º Será cobrada uma única taxa por licença, independentemente da diversidade de atividades exercidas no mesmo equipamento, inclusive no uso misto de comercialização de mercadorias e prestação de serviços, como a locação de bens, e da quantidade de espécies de mercadorias comercializadas, como, por exemplo, na venda simultânea de produtos alimentícios e de coco verde.
§ 2º A taxa única de que trata o § 1º corresponderá ao maior valor mensal, em Unidades Fiscais do Município (UFM), entre os itens ou subitens da Tabela III do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, aplicáveis às atividades, às mercadorias e ao equipamento autorizados na licença, apurado o valor de cada item ou subitem segundo a respectiva unidade de cálculo, observado, quanto ao equipamento, o enquadramento de que tratam os §§ 4º e 5º.
§ 3º O valor apurado na forma do § 2º será multiplicado pelo número de meses do período autorizado, na forma do inciso I do art. 22 deste Decreto, ou aplicado na forma do inciso II do mesmo artigo, no comércio eventual.
§ 4º Os carrinhos utilizados pelos comerciantes ambulantes ou eventuais no exercício de atividade itinerante, por se configurarem como veículos de propulsão humana, enquadram-se no subitem 2.1 (“Propulsão humana”) do item I da Tabela III do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 2023, conforme o desdobramento correspondente à atividade declarada pelo contribuinte, prevalecendo esse enquadramento sobre o subitem 1.7 (“Balcão, carrinho, mesa e assemelhado”) do mesmo item; não havendo desdobramento correspondente à atividade no subitem 2.1, consideram-se, para os fins do § 2º, os itens ou subitens da mesma Tabela relativos às mercadorias comercializadas e, na falta destes, o item V (“Atividade não especificada nos itens anteriores”), e, quando autorizada a permanência do carrinho em ponto fixo em local público, o subitem 2 (“Máquinas, carrinhos e carretinhas de tração humana”) do item III.
§ 5º Os trailers e reboques autorizados em ponto fixo demarcado na forma do § 2º do art. 7º deste Decreto enquadram-se no subitem 3 (“Veículos de todos os gêneros (incluídos os food trucks)”) do item III da Tabela III do Anexo II da mesma Lei Complementar, aplicando-se o subitem 1.8 (“Tendas, containers, trailer, reboque e assemelhados”) do item I da mesma Tabela apenas quando a atividade for exercida em caráter transitório, sem ponto fixo.”
Art. 19. O inciso II do § 1º do art. 25 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ........................................................................................
...................................................................................................
§ 1º ............................................................................................
II - o prazo de 10 (dez) dias úteis para impugnação do lançamento ou, quando se tratar de crédito constituído mediante Auto de Infração, de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos incisos II e V do art. 444 da mesma Lei Complementar;
...................................................................................................” (NR)
Art. 20. O item 9 do Anexo 1 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, e o Anexo 1 passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 12 e 13:
“9. Selecione até 3 (três) segmentos de atuação:
( ) Bebidas ( ) Espetos ( ) Milho ( ) Sanduíches ( ) Coco
( ) Crepes ( ) Souvenirs ( ) Drinks ( ) Pastel ( ) Tapioca
( ) Churros ( ) Doces ( ) Sorvete ( ) Pipoca ( ) Locação: ______
Outros: ______________________________
...................................................................................................
12. Período pretendido para o exercício da atividade, em meses civis inteiros e consecutivos: de ______/______ a ______/______.
13. A atividade envolve comercialização, manipulação ou preparo de alimentos ou bebidas, sujeita a vistoria da Vigilância Sanitária? ( ) Sim ( ) Não”
Art. 21. Ficam suprimidos do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, os campos destinados à identificação dos funcionários ou ajudantes 03 e 04, em conformidade com o limite do § 1º do art. 4º daquele Decreto, com a redação dada por este Decreto.
Art. 22. O disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, com a redação dada por este Decreto, aplica-se aos requerimentos de inscrição protocolados para o ciclo de 2026/2027 no período de 10 de agosto a 10 de outubro de 2026, cabendo a cada requerente indicar, no ato da retirada do alvará, o período em que exercerá a atividade.
§ 1º Os lançamentos da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual eventualmente efetuados com base no ciclo integral de 2026/2027 serão revistos de ofício, para adequação ao período escolhido, restituindo-se ou compensando-se o valor pago a maior, na forma da legislação tributária municipal.
§ 2º O disposto no § 5º do art. 6º do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026, com a redação dada por este Decreto, aplica-se aos requerimentos protocolados a partir da data de vigência deste Decreto.
§ 3º Os requerimentos de que trata o caput conservam a classificação e a alocação já realizadas, aplicando-se o disposto nos arts. 7º, 11 e 12 daquele Decreto, com a redação dada por este Decreto, aos requerimentos protocolados a partir da vigência deste Decreto, cujas licenças serão computadas juntamente com as já deferidas para os fins do § 1º do art. 11 daquele Decreto.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogados o § 2º do art. 9º, o § 9º do art. 11 e o art. 31 do Decreto Municipal nº 5.189, de 21 de agosto de 2026.
Matinhos, 03 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos