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Congresso

Gabinete · 19 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2590 DE 14 DE MARÇO DE 2024

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2590 DE 14 DE MARÇO DE 2024

“Altera redação do §5º constante do Art. 2º da Lei Municipal 2012/2019 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterada a redação do §5° constante do Art. 2° da Lei Municipal 2012/2019 passando o mesmo à seguinte redação:

Art. 2° (...)

...

...

...

...

§ 5º É facultado ao requerente converter total ou parcialmente alicençade que trata este artigo em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, em caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 14 de março de 2024

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2984, em 19 de março de 2024. Código identificador CF4A3D65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.