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Congresso

Gabinete · 26 de dezembro de 2023

LEI Nº 2558 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE

LEI Nº 2558 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

"Declara Patrimônio Cultural de natureza imaterial o surfe na cidade de Matinhos, e adota outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado Patrimônio Cultural de natureza imaterial a prática de surfe no Município de Matinhos.

Art. 2º. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 14 de dezembro de 2023

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2926, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador CF2BB720: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.