Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2254/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2254/2021
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal de Esportes, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, duração por tempo indeterminado, sede e foro em Matinhos, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal.
Art. 2ºA Fundação Municipal de Esportes tem por finalidade planejar, promover. coordenar, executar e acompanhar as ações na área dos esportes promovidas pelo Poder Executivo Municipal, competindo-lhe:
I- Formular a política de esportes do Município;
II- Identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade;
III- promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades esportivas. regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos esportivos;
IV- elaborar e executar o Plano de Esporte do Município e seus respectivos programas e projetos, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do esporte amador de competição, escolar, universitário e comunitário, da recreação e do lazer, da atividade física, dos programas sociais e promoção de eventos;
V -elaborar e propor programas para as atividades físicas de lazer, considerando de forma integrada todos os fatores que intervêm no processo de desenvolvimento da atividade;
VI- elaborar e propor programas dirigidos ao esporte escolar, promovendo eventos;
VII- elaborar e propor programas para a comunidade por meio do esporte comunitário;
VIII- elaborar as publicações necessárias à conscientização e à motivação da comunidade, quanto aos objetivos e programas elaborados pela Fundação por meio de suas divisões, estimulando a participação popular;
IX -democratizar programas estabelecidos e assegurar que neles participe toda a comunidade;
X- estabelecer convênios de parceria com outras instituições ligadas ao esporte - empresas privadas e clubes sociais com o fim de viabilizar todos os programas propostos no Plano de Esporte do Município, por meio da utilização de profissionais e estagiários da área de Educação Física e outras afins;
XI- reativar e manter quadras e praças esportivas, campos de futebol, ginásios cobertos e outros similares pertencentes ao Município de Matinhos, respondendo por essas estruturas;
XII- dar valorização, suporte e apoio às ligas esportivas, aos clubes amadores e a outras entidades dirigentes de modalidades esportivas;
XIII- administrar e manter os equipamentos esportivos próprios ou sob sua responsabilidade, zelando pela sua manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da comunidade:
XIV- em conjunto com as instituições de ensino superior, viabilizar os projetos e programas constantes da Política de Desenvolvimento do Esporte;
XV- promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos voltados exclusivamente à consecução de programas e projetos que visem à promoção social.
XVI- exercer atividades afins ou correlatas.
§ 1ºPara a consecução de sua finalidade, poderá a Fundação Municipal de Esportes:
I- celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas privadas, nacionais internacionais; e
II- contrair empréstimos e financiamentos junto às instituições públicas e privadas. mediante autorização legislativa;
III - gerir fundos e contas, e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 2ºNão será promovido o repasse de recursos financeiros e materiais de que trata o Inciso III, deste artigo, a entidades que:
I- constitua patrimônio de individuo;
II - não tenha prestado contas da aplicação de recursos financeiros ou materiais anteriormente recebidos, acompanhados de balanço do exercício:
III- não tenha feito prova da regularidade do mandato de sua diretoria:
IV- não tiver quadro social;
V- não tenha sido cumprido o seu plano de aplicação dos recursos financeiros requeridos. autorizados ou previstos na Lei Orçamentária:
VI- não tenha atendida as condições mínimas satisfatórias de funcionamento, considerando os propósitos, objetivos e finalidades fixadas da entidade:
VII- não estiver cadastrada junto a Fundação Municipal de Esportes.
Capítulo II
PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3ºO patrimônio da Fundação Municipal de Esportes é integrado pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos pelo Município de Matinhos e outros bens e direitos que venham a ser adquiridos.
Parágrafo Único.Extinta a Fundação Municipal de Esportes, o seu patrimônio reverterá ao Município de Matinhos, à exceção dos bens adquiridos por doação gravada com cláusula especial de reversão.
Art. 4ºConstituem receitas da Fundação Municipal de Esportes:
I- auxílios e subvenções constantes dos orçamentos da União, do Estado e do Município:
II- auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;
III- legados e subvenções:
IV - saldos anuais apurados em balanço;
V- rendimentos patrimoniais;
VI- juros bancários;
VII- remuneração de serviços prestados;
VIII- outras rendas decorrentes de suas atividades.
Parágrafo Único.O patrimônio e as receitas da Fundação Municipal de Esportes serão utilizados e aplicados exclusivamente na realização de seus objetivos.
Capitulo III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
ÓRGÃOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 5ºSão órgãos da Fundação Municipal de Esportes:
I- Nível Colegiado: Conselho de Administração
II - Nível de Direção Superior: Presidência
III- Nível de Assessoramento: Assessoria da Presidência
IV- Nível de Execução: Diretorias da Fundação
SEÇÃO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6ºA Fundação Municipal de Esportes será gerida por um Conselho de Administração, com a seguinte composição:
I - Presidente da Fundação Municipal de Esportes;
II - Diretores da Fundação Municipal de Esportes:
III - um Representante dos servidores da Fundação Municipal de Esportes;
IV - um Contador, representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - um Procurador, representante da Procuradoria Municipal;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
§ 1º A presidência do Conselho de Administração cabe ao Presidente da Fundação, exerce o voto de qualidade.
§ 2º O exercício do encargo de membro do Conselho de Administração a que se refere este artigo é considerado de relevante interesse social e não sendo remunerado ou gratificado a qualquer titulo.
Art. 7ºCompete ao Conselho de Administração elaborar o Estatuto da Fundação, estabelecendo as diretrizes gerais de administração, planejamento e organização da entidade, de acordo com os objetivos e normas desta lei, as formas e critérios de repasse de recursos financeiros e materiais ás entidades de promoção do esporte, bem como o respectivo procedimento de prestação de contas.
Parágrafo Único.O Estatuto da Fundação será aprovado e reformado mediante Decreto do Prefeito Municipal, sob proposta do Conselho de Administração.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA
Art. 8ºA Presidência da Fundação Municipal de Esportes compete:
I - representar a Fundação em juízo e fora dele;
II- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;
III - supervisionar todas as atividades da Fundação;
IV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação;
V - demitir servidores;
VI - delegar atribuições aos demais Diretores;
VII - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais:
VIII - a autorização de operações financeiras;
IX - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro cheques e ordens de pagamento:
X - decidir sobre os pedidos de concessão de auxílio;
XI - organizar o plano anual de trabalho da Fundação;
XII - organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara Municipal:
XIII - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação e providenciar a sua divulgação. após a aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo Único.As Assessorias e Diretorias estão subordinadas à Presidência e suas competências serão estabelecidas no Estatuto da Fundação Municipal de Esportes.
Capitulo IV
QUADRO DE PESSOAL
Art. 9ºO quadro de pessoal da Fundação Municipal de Esportes, será proveniente da absorção do pessoal comissionado e efetivo, inclusive funções gratificadas, que atuam nos projetos e programas da área do esporte da Administração Direta na data da criação da Fundação.
§ 1º Os vencimentos, salários, funções gratificadas e percentuais de gratificação especial dos servidores da Fundação são em tudo compatíveis aos do serviço público municipal.
§ 2º O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Esportes tem remuneração equivalente à de Secretário Municipal.
§ 3° O Poder Executivo Municipal poderá firmar com a Fundação, contrato de gestão. podendo para este fim transferir pessoal da Administração Direta, para os fins estabelecidos no referido contrato.
§ 4° O servidor transferido ao Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Esportes faz jus às vantagens pessoais do tempo de serviço acumulado, como para efeitos de aposentadoria.
§ 5° No ato da transferência do servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Esportes, será automaticamente extinto o respectivo cargo junto à Administração Direta.
§ 6° As Diretorias e Assessorias podem, dentro dos limites de suas atribuições, expedir instruções disciplinares das atividades dos órgãos que dirigem e de seu pessoal.
§ 7º A fim de dotar a Fundação Municipal de Esportes do funcionalismo necessário ao desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, por decreto, os servidores, os respectivos cargos, inclusive funções gratificadas, do seu quadro de pessoal para a Fundação e desta para aquele, respeitadas as vantagens pessoais do tempo de serviço acumulado. como para efeitos de aposentadoria.
§ 8° O quadro de pessoal será consolidado no estatuto da Fundação.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.As atividades da Fundação obedecem as normas elaboradas pelo Conselho de Administração, as quais definirão as atribuições específicas de cada órgão, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 11.O Estatuto, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, disporá sobre o funcionamento da Fundação Municipal de Esportes.
Art. 12.A nomeação e exoneração de emprego em comissão, bem como, a designação e dispensa de função gratificada serão promovidos por ato do Prefeito Municipal.
Art. 13. O Regimento Interno da Fundação poderá prever que os serviços de contabilidade, orçamento, administração de pessoal, compras e contratos, além de outros, serão realizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos próprios.
Art. 14. A instituição da Fundação Municipal de Esportes será promovida por Decreto do Poder Executivo que estabelecerá os órgãos e servidores transferidos, bem como, a dotação patrimonial da fundação.
Art. 15.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 21 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos