Gabinete · 7 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2276/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2276/2021
“Institui e regulamenta o Transporte Coletivo Municipal urbano Gratuito e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito, que deverá ser operado no Município de MATINHOS, Estado do Paraná, como um serviço público e explorado diretamente pelo Município, gratuitamente aos usuários do sistema.
Art. 2° - Não estão sujeitos à disposição desta Lei o transporte coletivo com fins não comerciais, comerciais e os realizados por automóveis de aluguel, dentro do âmbito Municipal.
Art. 3° - Entende-se por linha o tráfego regular feito por veículo de transporte coletivo de categoria, determinada entre dois pontos considerados inicio e fim de trajeto, de acordo com o itinerário a ser definido por intermédio de ato administrativo.
Art. 4° - Itinerário é a sucessão de pontos estratégicos de usuários alcançados por um veículo que se desloca entre o inicio e o fim da linha.
Art. 5° - Em ato administrativo ficará definida, tendo em vista estatística de tráfego e elementos econômicos, a necessidade ou conveniência do estabelecimento de novas linhas ou restrições.
Art. 6º - Antes do inicio do serviço de Transporte Coletivo Municipal Urbano, o Município de MATINHOS se obrigará a:
1 – Fiscalizar ou executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as disposições regulamentares;
2- cumprir os horários e itinerários previamente fixados;
3 - iniciar os serviços após a aprovação da presente lei e da estruturação do sistema;
4 – É obrigatória a formalização de seguro dos passageiros contra acidentes;
5 - estacionar nos pontos previamente fixados conforme Ato Administrativo.
Art. 7° - Os serviços prestados poderão ser executados por frota própria ou de terceiros, mediante processo licitatório.
Art. 8º - As categorias de veículos que poderão ser empregados para a realização de transporte coletivo municipal urbano de passageiros são as seguintes:
1 - pequena lotação;
2- média lotação; e
3- grande lotação.
Art. 9° - Os veículos usados no Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito poderão trazer em seu interior e em seu exterior, em locais visíveis, propaganda de empresas comerciais, mediante anuência do Município; ressalvando os espaços publicitários que serão destinados a informações do Poder Público, vedada a propaganda de cunho político-partidário.
§ 1º – O tempo de inserção referente à publicidade das informações do Poder Público será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo total de operação dos televidores, em horários a serem definidos pelo próprio Município;
§2º – Dos valores arrecadados pela frota própria ou de terceiros a título de publicidade e propaganda, 50% (cinquenta por cento) será repassado mensalmente aos cofres públicos, de maneira a subsidiar os custos de operação.
Art. 10 - Os veículos deverão ser mantidos em perfeito funcionamento, conservação e asseio.
Art. 11 - Fica a critério do Município a retirada do tráfego dos veículos que não oferecerem as necessárias condições de uso, conforto e segurança aos passageiros.
Art. 12 - Os veículos deverão contar com todo o equipamento que devem ter os veículos de transporte coletivo.
Art. 13 - O número de horários autorizados através do Ato Administrativo poderá ser ampliado ou reduzido, sempre que assim exigir o interesse público, após manifestação dos usuários e a possibilidade do Município, resguardada a oportunidade e conveniência para o Poder Público.
Art. 14 - Os veículos de uma linha são obrigados a percorrer integralmente o seu itinerário, salvo quando o seu emprego for permitido como reforço de outros horários e itinerários.
Art. 15 - É proibido o excesso de lotação nos veículos, salvo naqueles empregados nos horários de intenso movimento de embarque e desembarque, das 07h às 08h e das 18h às 19h30min.
Art. 16 - Aos sábados e domingos será obedecido o que dispor Ato Administrativo que regulamenta o uso dos veículos.
Art. 17 - O número de passageiros que viajar em pé, por veiculo, será estabelecido em Ato Administrativo próprio.
Art. 18 - Quando o veiculo estiver com a lotação completa, deverá nessa circunstância ser indicada por tabuleta colocada a sua frente e em ponto visível.
Art. 19 - Quando em movimento, os veículos deverão manter as portas fechadas.
Art. 20 - É proibida a condução de passageiros na parte externa dos veículos, portas etc., sob pena de multa a ser definida em ato administrativo.
Art. 21 - Os motoristas poderão recusar pessoas embriagadas ou portadoras de moléstias contagiosas devidamente comprovadas e que apresentem sintomas de alienação mental.
Art. 22 - Serão obrigações dos motoristas dos veículos de Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito:
A) dirigir com prudência, cautela e de acordo com as normas gerais de trânsito;
B) tratar com urbanidade e respeito os usuários;
C) a utilização de uniformes e crachás de identificação, de acordo com os modelos aprovados pelo Município;
D) não provocar discussões com passageiros, ou outra qualquer pessoa, e não conversar ou desviar a atenção na condução do veículo;
E) manter atitude inconveniente ou indecorosa.
Art. 23 – As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Urbano Gratuito correrão por conta de dotação orçamentária própria e das remunerações auferida pelas inserções de propagandas comerciais, ficando desde já autorizada a abertura de créditos adicionais juntos às Leis Orçamentárias, para efetivação desta Lei.
Art. 24 - Cada passageiro terá direito a fazer transporte no veículo gratuitamente, portando mala ou equivalente, de dimensão máxima de 80cmx45cmx30cm, e peso máximo de 25 quilogramas.
Art. 25 - Os passageiros serão incentivados a levarem materiais para reciclagem, como forma de contribuir com a mitigação dos impactos ambientais decorrentes da queima do combustível.
Parágrafo único: São considerados materiais para reciclagem o papel, papelão, plástico, garrafas pet, metais, latas de alumínio, vidros, dentre outros.
Art. 26 - Cada veículo deverá dispor de lixeira própria para o descarte de pequenos resíduos, como embalagens recicláveis, restos de material orgânico de consumo, sendo terminantemente vedada a deposição de resíduos tóxicos ou eletrônicos pelos passageiros.
Art. 27 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por Decreto Municipal.
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de setembro 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos