Secretaria de Controle Interno · 29 de fevereiro de 2024
NORMATIVA 008/2024 RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000, LEI 6.830/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RESOLVE EDITAR A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA.
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
NORMATIVA 008/2024 RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000, LEI 6.830/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RESOLVE EDITAR A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2024
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei Ordinária 1531/2012.
Considerando as disposições previstas na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Lei 6.830/90, Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, resolve editar a presente Instrução Normativa nº 008/2024:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cancelamento e baixa de créditos tributários no Município de Matinhos.
Art. 2º. Todo crédito tributário lançado indevidamente, seja decorrente de duplicidade, erro ou outra causa, deverá ser objeto de processo administrativo de revisão fiscal, cujo processamento será o mais célere possível para resposta ao contribuinte, podendo ser simplificado, nos termos do artigo 5º desta normativa ou por rito ordinário conforme previsão contida nos artigos 3º e 4º desta Instrução.
Art. 3º. O processo administrativo ordinário de revisão fiscal deverá ser instaurado individualmente para cada tributo, mesmo que se trate de contribuintes idênticos, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:
I – Informações sobre o fato detectado;
II – Informações sobre o tributo, data, valor e quem realizou o lançamento;
III Informações sobre eventual erro de lançamento;
IV – Informações sobre as razões de cancelamento, se for o caso;
V – Informações se o crédito tributário será extinto ou relançado.
VI – Documentos que comprovem as informações que motivam a instauração do processo administrativo.
Art. 4º. O processo administrativo ordinário de revisão fiscal deverá ser instaurado e analisado por:
I – Fiscalização tributária, a qual emitirá parecer sobre os fatos constantes do processo e irá deliberar sobre a necessidade do cancelamento e/ou relançamento do tributário e, inclusive sobre sua extinção, se for o caso, no prazo de até 2 (dois) dias;
II – Procuradoria Geral do Município, para o controle da legalidade do ato, a qual emitirá parecer no prazo de até 2 (dois) dias;
III – Secretaria de Controle Interno, para o controle da arrecadação tributária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual emitirá parecer, no prazo de até 2 (dois) dias.
IV – Secretário Municipal de Finanças para a determinação das providências que deverão ser adotadas, com base nos pareceres constantes do processo administrativo, no prazo de até 2 (dois) dias.
Parágrafo Único: Todos os pareceres deverão ser devidamente motivados e fundamentados para que tenham valor jurídico.