Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2194/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2194/2021
LEI N° 2194/2021
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR O BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o Banco de Leite Materno no Município de Matinhos.
Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivo:
I - fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento natural; e
II - contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 2º - O Banco de Leite Materno será dotado de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como cuidará da periódica manutenção dos mesmos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente:
I - estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
II - conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações; e
III - estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá estimular campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente