Gabinete · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2260/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2260/2021
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Pescador no Município de Matinhos, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os pescadores artesanais do Município.
Art. 2º. A Semana do Pescador de que trata a presente lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies marinhas, bem como o respeito ao período de reprodução;
II - conscientizar o pescador acerca da sua importância, como fonte da crescente economia do Município no setor da pesca;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador no desenvolvimento do setor;
IV - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos pescadores nas áreas de educação, saúde e lazer;
V - desenvolver atividades por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca , Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e outras afins, tais como: palestras, seminários, campanhas educativas, de prevenção e segurança, cursos, fóruns municipais e outros eventos.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios com Universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas durante o evento.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de agosto 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal