Gabinete · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 2.706, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.706, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, DA CANÇÃO DE MATINHOS E DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e da Canção de Matinhos, bem como o hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal, no mínimo uma vez por semana, em todas as escolas da rede municipal de ensino do Município de Matinhos.
Parágrafo Único. A execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras deverão ocorrer em momento solene, preferencialmente no início das atividades escolares.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo promover o civismo, o respeito aos símbolos nacionais e municipais, e o fortalecimento da identidade cultural entre os estudantes da rede municipal de ensino.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 253/1989.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal