Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2198/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2198/2021
LEI N° 2198/2021
EMENTA: “AUTORIZA O USO DE VANT´S (VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS), CONHECIDOS COMO DRONES, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS NAS AÇÕES DE COMBATE, PREVENÇÃO E CONTROLE, QUE IMPEÇAM A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DE DOENÇAS, EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo utilizar Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT´s), conhecidos como “Drones”, para desenvolver ações de combate à Dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypiti, captando imagens aéreas de imóveis, cuja inspeção não possas ser realizada de forma usual.
Art. 2º. A autorização constante no caput do art. 1º, fica condicionada à observância das regras da:
I- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
II- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
III- DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 3º - Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aedypti pelos “Drones”, o proprietário do imóvel será identificado e intimado para tomar as providências necessárias para eliminar o foco da reprodução.
Art. 4º - Se houver negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, será aplicada a sanção cabível.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo outra utilização para os “Drones” nos períodos em que não há proliferação do mosquito Aedes Aedypti.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente