Gabinete · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 2.527 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2.527 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.527 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei n.º 1430/2011, que “Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, Estado do Paraná, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências””.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 42 da Lei Municipal nº 1430/2011, passando o mesmo à seguinte redação:
“Art. 42 A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 5 % (cinco por cento) sobre o vencimento do Grau inicial (Grau "A") e será concedida ao servidor efetivo e estável a cada período aquisitivo que corresponde a 03 (três) anos consecutivos de avaliações, limitada a 10 (dez) Graus de progressões, na forma constante das Tabelas de Vencimentos constantes no Anexo III desta Lei, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
II - ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio; III - não possuir, no período, anotação de penas disciplinares;
IV – não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 dias no triênio;
V – não ter gozado licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 dias no triênio;
VI – não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;
VII - atingir a média de 70 % (setenta por cento) do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser promovida pelo superior hierárquico, sendo vedado avaliações a servidores em desvio de funções;
VIII – ter efetuado curso de aperfeiçoamento no cargo origem de no mínimo 30 (Trinta) horas no triênio.
Parágrafo Único. A concessão da Progressão Horizontal fica submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.
Art. 2°. Fica alterado o inciso II do art. 50 da Lei Municipal nº 1430/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.50 – (...)
II – Tempo mínimo de 01 ano de interstício entre as progressões verticais, sendo vedado o avanço de mais de um nível por exercício financeiro.”
Art. 3°. Fica alterado o §1º do art. 50 da Lei Municipal nº 1430/2011 passando o mesmo a seguinte redação:
“Art.50 – (...)
§ 1º A passagem de um nível para outro mencionado no caput deste artigo corresponderá em acréscimos com variações de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), e obedecerá aos seguintes critérios:
a) Ao vencimento inicial de nível 1 (um), será acrescido o multiplicador no percentual de 5% (cinco por cento) após a conclusão do estágio probatório, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.
b) Ao vencimento de nível 2 (dois), será acrescido o multiplicador no percentual de 10% (dez por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes no anexo IX desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.
c) Ao vencimento de nível 3 (três), será acrescido o multiplicador no percentual de 15% (quinze por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes no anexo IX desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.
d) Ao vencimento de nível 4 (quatro), será acrescido o multiplicador no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes no anexo IX desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.”
Art. 4°. Fica alterado o art. 52 da Lei Municipal nº 1430/2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 A Progressão Vertical deverá ser requerida pelo servidor mediante protocolo, o qual deverá conter cópia autenticada do certificado ou diploma. O protocolo deverá ser formulado até 15 de dezembro de cada ano, porém só vigorará a partir do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente, devendo haver disponibilidade orçamentária e financeira, submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no inciso III do artigo 20 da referida Lei. Após a realização do requerimento à comissão de desenvolvimento funcional terá 90 (noventa) dias para emitir parecer conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.”
DO ENQUADRAMENTO
Art. 5º Os atuais servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados horizontalmente, levando-se em consideração o tempo total de serviço prestado ao Município de Matinhos no cargo atual divido por três, cujo resultado será o número de graus a que o servidor terá direito.
§1º Para efeitos de enquadramento disposto no caput deste artigo serão apurados os seguintes fatores para a concessão de cada grau de elevação:
a) Interstícios de 03 (três) anos entre um grau e outro;
b) ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
c) não possuir no triênio, anotação de penas disciplinares;
d) não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 dias no triênio;
e) não ter gozado licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 dias no triênio;
f) não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo de Matinhos designará, por meio de Decreto Municipal, a Comissão de Enquadramento que será constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, presidida pelo Diretor de Recursos Humanos, um representante da Procuradoria-Geral do Município, um representante da Secretaria de Planejamento, e outros dois servidores efetivos e estáveis.
§1º O Chefe do Poder Executivo terá prazo de até 30 (trinta) dias para designar a Comissão de Enquadramento, após a entrada de vigor desta Lei.
Art. 7º Caberá à Comissão de Enquadramento:
I – Elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
II – Elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação.
§1º A Comissão de Enquadramento terá até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do Decreto de sua designação, para concluir o processo de enquadramento dos servidores municipais.
§2º Examinados e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Mati- nhos, os Atos: Coletivos de Enquadramento serão homologados através de Decreto Municipal, sob forma de listas nominais, em até 30 (trinta) dias após finalização dos trabalhos realizados pela Comissão de Enquadramento, obedecidos os precei- tos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3º As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados deverão ser publicadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a conclusão dos Atos Coletivos de Enquadramento.
Art. 8º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.
Art. 9º O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do Decreto de Enquadramento, para recorrer da decisão que promoveu seu enqua- dramento, e a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá até 15 (quinze) dias para apresentar parecer sobre o recurso, findados os recursos restará extinta a Comissão de Enquadramento.
Art. 10 Fica alterado o anexo III da Lei 1430/2011 da seguinte forma:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO
Clas se
Multi- plica- dor
NI- VE L GR AU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 40h
1,05
1
1.42 9,34
1.57 5,85
1.65 0,89
1.72 5,93
1.80 0,97
1.87 6,01
1.95 1,05
2.02 6,09
2.10 1,13
2.17 6,17
2.251,21
1,1
2
1.65 0,89
1.73 3,43
1.81 5,98
1.89 8,52
1.98 1,07
2.06 3,61
2.14 6,15
2.22 8,70
2.31 1,24
2.39 3,79
2.476,33
1,15
3
1.89 8,52
1.99 3,45
2.08 8,37
2.18 3,30
2.27 8,23
2.37 3,15
2.46 8,08
2.56 3,00
2.65 7,93
2.75 2,86
2.847,78
1,25
4
2.37 3,15
2.49 1,81
2.61 0,47
2.72 9,12
2.84 7,78
2.96 6,44
3.08 5,10
3.20 3,75
3.32 2,41
3.44 1,07
3.559,73
II 40h
1,05
1
1.66 6,54
1.83 7,36
1.92 4,85
2.01 2,35
2.09 9,84
2.18 7,33
2.27 4,83
2.36 2,32
2.44 9,81
2.53 7,31
2.624,80
1,1
2
1.92 4,85
2.02 1,10
2.11 7,34
2.21 3,58
2.30 9,82
2.40 6,07
2.50 2,31
2.59 8,55
2.69 4,80
2.79 1,04
2.887,28
1,15
3
2.21 3,58
2.32 4,26
2.43 4,94
2.54 5,62
2.65 6,30
2.76 6,98
2.87 7,66
2.98 8,34
3.09 9,01
3.20 9,69
3.320,37
1,25
4
2.76 6,98
2.90 5,33
3.04 3,67
3.18 2,02
3.32 0,37
3.45 8,72
3.59 7,07
3.73 5,42
3.87 3,77
4.01 2,12
4.150,47
III 40h
1,05
1
1.80 3,40
1.98 8,25
2.08 2,93
2.17 7,61
2.27 2,28
2.36 6,96
2.46 1,64
2.55 6,32
2.65 1,00
2.74 5,68
2.840,36
1,1
2
2.08 2,93
2.18 7,07
2.29 1,22
2.39 5,37
2.49 9,51
2.60 3,66
2.70 7,81
2.81 1,95
2.91 6,10
3.02 0,24
3.124,39
1,15
3
2.39 5,37
2.51 5,13
2.63 4,90
2.75 4,67
2.87 4,44
2.99 4,21
3.11 3,98
3.23 3,74
3.35 3,51
3.47 3,28
3.593,05
1,25
4
2.99 4,21
3.14 3,92
3.29 3,63
3.44 3,34
3.59 3,05
3.74 2,76
3.89 2,47
4.04 2,18
4.19 1,89
4.34 1,60
4.491,31
QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO
CLA SSE
Multi- plica- dor
NI- VE L GR AU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 30h
1,05
1
1.32 0,63
1.45 5,99
1.52 5,33
1.59 4,66
1.66 3,99
1.73 3,33
1.80 2,66
1.87 1,99
1.94 1,33
2.01 0,66
2.079,99
1,1
2
1.52 5,33
1.60 1,59
1.67 7,86
1.75 4,13
1.83 0,39
1.90 6,66
1.98 2,93
2.05 9,19
2.13 5,46
2.21 1,73
2.287,99
1,15
3
1.75 4,13
1.84 1,83
1.92 9,54
2.01 7,25
2.10 4,95
2.19 2,66
2.28 0,36
2.36 8,07
2.45 5,78
2.54 3,48
2.631,19
1,25
4
2.19 2,66
2.30 2,29
2.41 1,92
2.52 1,56
2.63 1,19
2.74 0,82
2.85 0,46
2.96 0,09
3.06 9,72
3.17 9,35
3.288,99
I 40h
1,05
1
1.42 9,35
1.57 5,86
1.65 0,90
1.72 5,94
1.80 0,98
1.87 6,02
1.95 1,06
2.02 6,10
2.10 1,14
2.17 6,19
2.251,23
1,1
2
1.65 0,90
1.73 3,44
1.81 5,99
1.89 8,53
1.98 1,08
2.06 3,62
2.14 6,17
2.22 8,71
2.31 1,26
2.39 3,80
2.476,35
1,15
3
1.89 8,53
1.99 3,46
2.08 8,39
2.18 3,31
2.27 8,24
2.37 3,17
2.46 8,09
2.56 3,02
2.65 7,95
2.75 2,87
2.847,80
1,25
4
2.37 3,17
2.49 1,83
2.61 0,48
2.72 9,14
2.84 7,80
2.96 6,46
3.08 5,12
3.20 3,78
3.32 2,43
3.44 1,09
3.559,75
II 40h
1,05
1
1.80 3,41
1.98 8,26
2.08 2,94
2.17 7,62
2.27 2,30
2.36 6,98
2.46 1,65
2.55 6,33
2.65 1,01
2.74 5,69
2.840,37
1,1
2
2.08 2,94
2.18 7,09
2.29 1,23
2.39 5,38
2.49 9,53
2.60 3,67
2.70 7,82
2.81 1,97
2.91 6,11
3.02 0,26
3.124,41
1,15
3
2.39 5,38
2.51 5,15
2.63 4,92
2.75 4,69
2.87 4,46
2.99 4,22
3.11 3,99
3.23 3,76
3.35 3,53
3.47 3,30
3.593,07
1,25
4
2.99 4,22
3.14 3,94
3.29 3,65
3.44 3,36
3.59 3,07
3.74 2,78
3.89 2,49
4.04 2,20
4.19 1,91
4.34 1,63
4.491,34
III 40h
1,05
1
1.89 4,63
2.08 8,83
2.18 8,30
2.28 7,77
2.38 7,23
2.48 6,70
2.58 6,17
2.68 5,64
2.78 5,11
2.88 4,57
2.984,04
1,1
2
2.18 8,30
2.29 7,71
2.40 7,13
2.51 6,54
2.62 5,96
2.73 5,37
2.84 4,79
2.95 4,20
3.06 3,62
3.17 3,03
3.282,45
1,15
3
2.51 6,54
2.64 2,37
2.76 8,20
2.89 4,02
3.01 9,85
3.14 5,68
3.27 1,50
3.39 7,33
3.52 3,16
3.64 8,99
3.774,81
1,25
4
3.14 5,68
3.30 2,96
3.46 0,25
3.61 7,53
3.77 4,81
3.93 2,10
4.08 9,38
4.24 6,67
4.40 3,95
4.56 1,23
4.718,52
QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLA SSE
Multi- plica- dor
NI- VE L GR AU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 30h
1,05
1
1.78 5,93
1.96 8,99
2.06 2,75
2.15 6,51
2.25 0,27
2.34 4,03
2.43 7,79
2.53 1,56
2.62 5,32
2.71 9,08
2.812,84
1,1
2
2.06 2,75
2.16 5,89
2.26 9,02
2.37 2,16
2.47 5,30
2.57 8,44
2.68 1,57
2.78 4,71
2.88 7,85
2.99 0,99
3.094,12
1,15
3
2.37 2,16
2.49 0,77
2.60 9,38
2.72 7,99
2.84 6,59
2.96 5,20
3.08 3,81
3.20 2,42
3.32 1,03
3.43 9,63
3.558,24
1,25
4
2.96 5,20
3.11 3,46
3.26 1,72
3.40 9,98
3.55 8,24
3.70 6,50
3.85 4,76
4.00 3,02
4.15 1,28
4.29 9,54
4.447,80
I 40h
1,05
1
1.89 4,63
2.08 8,83
2.18 8,30
2.28 7,77
2.38 7,23
2.48 6,70
2.58 6,17
2.68 5,64
2.78 5,11
2.88 4,57
2.984,04
1,1
2
2.18 8,30
2.29 7,71
2.40 7,13
2.51 6,54
2.62 5,96
2.73 5,37
2.84 4,79
2.95 4,20
3.06 3,62
3.17 3,03
3.282,45
1,15
3
2.51 6,54
2.64 2,37
2.76 8,20
2.89 4,02
3.01 9,85
3.14 5,68
3.27 1,50
3.39 7,33
3.52 3,16
3.64 8,99
3.774,81
1,25
4
3.14 5,68
3.30 2,96
3.46 0,25
3.61 7,53
3.77 4,81
3.93 2,10
4.08 9,38
4.24 6,67
4.40 3,95
4.56 1,23
4.718,52
QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CLA SSE
Multi- plica- dor
NI- VE L GR AU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 40h
1,05
1
2.42 3,82
2.67 2,26
2.79 9,51
2.92 6,76
3.05 4,01
3.18 1,26
3.30 8,51
3.43 5,76
3.56 3,02
3.69 0,27
3.817,52
1,1
2
2.79 9,51
2.93 9,49
3.07 9,46
3.21 9,44
3.35 9,41
3.49 9,39
3.63 9,37
3.77 9,34
3.91 9,32
4.05 9,29
4.199,27
1,15
3
3.21 9,44
3.38 0,41
3.54 1,38
3.70 2,35
3.86 3,33
4.02 4,30
4.18 5,27
4.34 6,24
4.50 7,21
4.66 8,19
4.829,16
1,25
4
4.02 4,30
4.22 5,51
4.42 6,73
4.62 7,94
4.82 9,16
5.03 0,37
5.23 1,59
5.43 2,80
5.63 4,02
5.83 5,23
6.036,45
II 30h
1,05
1
2.51 5,85
2.77 3,72
2.90 5,81
3.03 7,89
3.16 9,97
3.30 2,05
3.43 4,14
3.56 6,22
3.69 8,30
3.83 0,38
3.962,46
1,1
2
2.90 5,81
3.05 1,10
3.19 6,39
3.34 1,68
3.48 6,97
3.63 2,26
3.77 7,55
3.92 2,84
4.06 8,13
4.21 3,42
4.358,71
1,15
3
3.34 1,68
3.50 8,76
3.67 5,85
3.84 2,93
4.01 0,01
4.17 7,10
4.34 4,18
4.51 1,26
4.67 8,35
4.84 5,43
5.012,52
1,25
4
4.17 7,10
4.38 5,95
4.59 4,81
4.80 3,66
5.01 2,52
5.22 1,37
5.43 0,23
5.63 9,08
5.84 7,94
6.05 6,79
6.265,65
II 40h
1,05
1
2.62 4,53
2.89 3,54
3.03 1,33
3.16 9,12
3.30 6,91
3.44 4,70
3.58 2,48
3.72 0,27
3.85 8,06
3.99 5,85
4.133,63
1,1
2
3.03 1,33
3.18 2,90
3.33 4,47
3.48 6,03
3.63 7,60
3.78 9,17
3.94 0,73
4.09 2,30
4.24 3,87
4.39 5,43
4.547,00
1,15
3
3.48 6,03
3.66 0,33
3.83 4,64
4.00 8,94
4.18 3,24
4.35 7,54
4.53 1,84
4.70 6,14
4.88 0,44
5.05 4,75
5.229,05
1,25
4
4.35 7,54
4.57 5,42
4.79 3,29
5.01 1,17
5.22 9,05
5.44 6,92
5.66 4,80
5.88 2,68
6.10 0,56
6.31 8,43
6.536,31
III 40h
1,05
1
3.71 9,36
4.10 0,59
4.29 5,86
4.49 1,13
4.68 6,39
4.88 1,66
5.07 6,93
5.27 2,19
5.46 7,46
5.66 2,73
5.857,99
1,1
2
4.29 5,86
4.51 0,65
4.72 5,45
4.94 0,24
5.15 5,03
5.36 9,83
5.58 4,62
5.79 9,41
6.01 4,21
6.22 9,00
6.443,79
1,15
3
4.94 0,24
5.18 7,25
5.43 4,26
5.68 1,28
5.92 8,29
6.17 5,30
6.42 2,31
6.66 9,32
6.91 6,34
7.16 3,35
7.410,36
1,25
4
6.17 5,30
6.48 4,06
6.79 2,83
7.10 1,59
7.41 0,36
7.71 9,12
8.02 7,89
8.33 6,65
8.64 5,42
8.95 4,18
9.262,95
III 30h
1,05
1
4.16 1,63
4.58 8,20
4.80 6,68
5.02 5,17
5.24 3,65
5.46 2,14
5.68 0,62
5.89 9,11
6.11 7,60
6.33 6,08
6.554,57
1,1
2
4.80 6,68
5.04 7,02
5.28 7,35
5.52 7,69
5.76 8,02
6.00 8,35
6.24 8,69
6.48 9,02
6.72 9,36
6.96 9,69
7.210,02
1,15
3
5.52 7,69
5.80 4,07
6.08 0,45
6.35 6,84
6.63 3,22
6.90 9,61
7.18 5,99
7.46 2,37
7.73 8,76
8.01 5,14
8.291,53
1,25
4
6.90 9,61
7.25 5,09
7.60 0,57
7.94 6,05
8.29 1,53
8.63 7,01
8.98 2,49
9.32 7,97
9.67 3,45
10.0 18,9 3
10.364,41
V 40h
1,05
1
6.93 0,93
7.64 1,35
8.00 5,22
8.36 9,10
8.73 2,97
9.09 6,85
9.46 0,72
9.82 4,59
10.1 88,4 7
10.5 52,3 4
10.916,21
1,1
2
8.00 5,22
8.40 5,49
8.80 5,75
9.20 6,01
9.60 6,27
10.0 06,5 3
10.4 06,7 9
10.8 07,0 5
11.2 07,3 1
11.6 07,5 8
12.007,84
1,15
3
9.20 6,01
9.66 6,31
10.1 26,6 1
10.5 86,9 1
11.0 47,2 1
11.5 07,5 1
11.9 67,8 1
12.4 28,1 1
12.8 88,4 1
13.3 48,7 1
13.809,01
1,25
4
11.5 07,5 1
12.0 82,8 9
12.6 58,2 6
13.2 33,6 4
13.8 09,0 1
14.3 84,3 9
14.9 59,7 6
15.5 35,1 4
16.1 10,5 1
16.6 85,8 9
17.261,26
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EM EXTINÇÃO
CLA SSE
Multi- plica- dor
NI- VE L GR AU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 40h
1,05
1
1.42 9,35
1.57 5,86
1.65 0,90
1.72 5,94
1.80 0,98
1.87 6,02
1.95 1,06
2.02 6,10
2.10 1,14
2.17 6,19
2.251,23
1,1
2
1.65 0,90
1.73 3,44
1.81 5,99
1.89 8,53
1.98 1,08
2.06 3,62
2.14 6,17
2.22 8,71
2.31 1,26
2.39 3,80
2.476,35
1,15
3
1.89 8,53
1.99 3,46
2.08 8,39
2.18 3,31
2.27 8,24
2.37 3,17
2.46 8,09
2.56 3,02
2.65 7,95
2.75 2,87
2.847,80
1,25
4
2.37 3,17
2.49 1,83
2.61 0,48
2.72 9,14
2.84 7,80
2.96 6,46
3.08 5,12
3.20 3,78
3.32 2,43
3.44 1,09
3.559,75
Art. 11 Fica alterado o anexo IX da Lei 1430/2011 da seguinte forma:
ANEXO IX
ELEVAÇÃO VERTICAL
TITULAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
NIVEL SUPERIOR
NÍVEIS
FORMAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL 1
Curso Superior Completo na área de atuação
NÍVEL 2
Curso em Gestão Pública, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Di- ploma/Certificado
NÍVEL 3
Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.
NÍVEL 4
Pós-graduação “latu sensu” na área de atuação.
NIVEL MÉDIO
NÍVEIS
FORMAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL 1
Ensino Médio Completo
NÍVEL 2
Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.
NÍVEL 3
Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma na área de atuação.
NÍVEL 4
Pós-graduação “latu sensu”, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Di- ploma/Certificado, na área de atuação.
NIVEL TÉCNICO
NÍVEIS
FORMAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL 1
Ensino Médio Técnico Completo
NÍVEL 2
Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize no mínimo 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.
NÍVEL 3
Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma, na área de atuação.
NÍVEL 4
Pós-graduação “Latu sensu”, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Di- ploma/Certificado, na área de atuação.
ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEIS
FORMAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL 1
Ensino Fundamental Completo.
NÍVEL 2
Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize no mínimo 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos.
NÍVEL 3
Ensino Médio ou Ensino Médio Técnico Completo na área de atuação.
NÍVEL 4
Curso Superior Completo em qualquer área.
Art. 12 Fica criado o cargo de Gestor de Recursos Humanos no grupo ocupacional
IV – Profissional Técnico Operacional e Administrativo, passando o Anexo I da Lei 1430/2011 a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - LEI Nº 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS
OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
1
Auxiliar de Serviços Gerais
40 Hs
450
1.429,34
2
Vigia/Vigilante
40 Hs
90
1.429,34
3
Monitor de Transporte Escolar
40 Hs
24
1.429,34
120
Auxiliar de Cuidador Social
40 Hs
8
1.429,34
II
4
Bombeiro Hidráulico/Encanador
40 Hs
12
1.666,54
5
Borracheiro
40 Hs
4
1.666,54
6
Carpinteiro
40 Hs
7
1.666,54
7
Cozinheiro/Merendeira
40 Hs
55
1.666,54
8
Eletricista
40 Hs
15
1.666,54
9
Estofador
40 Hs
3
1.666,54
10
Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)
40 Hs
40
1.666,54
11
Padeiro
40 Hs
5
1.666,54
12
Pedreiro
40 Hs
30
1.666,54
13
Pintor
40 Hs
10
1.666,54
14
Serralheiro
40 Hs
2
1.666,54
III
15
Eletricista de Autos
40 Hs
3
1.803,41
16
Latoeiro
40 Hs
3
1.803,41
17
Marceneiro
40 Hs
5
1.803,41
18
Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores
40 Hs
9
1.803,41
19
Mestre de Obras
40 Hs
5
1.803,41
20
Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)
40 Hs
70
1.803,41
21
Operador Máquinas Pesadas
40 Hs
27
1.803,41
22
Soldador
40 Hs
2
1.803,41
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
23
Telefonista
30 Hs
12
1.320,63
I
24
Atendente Infantil
40 Hs
150
1.429,35
25
Auxiliar Administrativo
40Hs
50
1.429,35
II
26
Agente de Defesa Civil
40 Hs
1
1.803,41
27
Agente de Tráfego/Trânsito
40 Hs
15
1.803,41
28
Agente Administrativo
40 Hs
50
1.803,41
29
Fotógrafo
40 Hs
1
1.803,41
30
Monitor Esportes e Lazer
40 Hs
10
1.803,41
III
31
Fiscal de Obras e Posturas
40 Hs
15
1.894,63
32
Fiscal do Meio Ambiente
40 Hs
5
1.894,63
33
Fiscal de Transporte
40 Hs
5
1.894,63
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
35
Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia
30 Hs
2
1.785,93
I
119
Cuidador Social
40 Hs
08
1.894,63
36
Desenhista Cadista
40 Hs
3
1.894,63
37
Editor de Web Design
40 Hs
2
1.894,63
38
Educador Social
40 Hs
35
1.894,63
39
Técnico Administrativo
40 Hs
70
1.894,63
41
Técnico em Edificações
40 Hs
5
1.894,63
42
Técnico Informática/Manut.Computadores
40 Hs
9
1.894,63
43
Técnico Manutenção Serviços Telefonia
40 Hs
3
1.894,63
44
Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente
40 Hs
3
1.894,63
45
Técnico Segurança Trabalho
40 Hs
2
1.894,63
46
Topógrafo
40 Hs
2
1.894,63
GRUPO OCUPACIONAL IV
PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
47
Bibliotecário/Documentalista
40 Hs
3
2.423,82
48
Jornalista
40 Hs
1
2.423,82
II
50
Analista de Sistemas
40 Hs
1
2.624,53
52
Tecnólogo em Geoprocessamento
40 Hs
1
2.624,53
53
Tecnólogo em Gestão Publica
40 Hs
3
2.624,53
55
Tecnólogo em Processos Escolares
40 Hs
1
2.624,53
56
Tecnólogo em Gestão de Turismo
40 Hs
1
2.624,53
III
58
Administrador
40 Hs
2
3.719,36
121
Gestor de Recursos Humanos
30 Hs
10
4.161,63
V
61
Arquiteto
40 Hs
3
6.930,93
62
Engenheiro Agrimensor
40 Hs
1
6.930,93
63
Engenheiro Ambiental
40 Hs
1
6.930,93
64
Engenheiro Civil
40 Hs
5
6.930,93
65
Engenheiro Eletricista
40 Hs
1
6.930,93
66
Engenheiro Florestal
40 Hs
1
6.930,93
67
Engenheiro Sanitarista
40 Hs
1
6.930,93
68
Engenheiro de Segurança do Trabalho
40 Hs
1
6.930,93
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
105
Auxiliar de Contabilidade
40 Hs
2
1.429,35
107
Auxiliar de Topografia
40 Hs
5
1.429,35
108
Carroceiro
40 Hs
16
1.429,35
109
Costureiro
40 Hs
30
1.429,35
Art. 13 Fica acrescentado ao Anexo II no Grupo ocupacional IV – Profissional Técnico Operacional e Administrativo as atribuições do cargo de Gestor de Recursos Humanos na seguinte forma:
DENOMINAÇÃO: GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
CBO: 1422-05
Requisitos mínimo para provimento: Ensino Superior Completo (Gestão de Recursos Humanos)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Avaliar e propor alterações em sistemas de administração de recursos humanos para melhorar o seu desenvolvimento.
2. Assistir os demais departamentos do Poder Executivo nos assuntos rela- cionados a administração de pessoal.
3. Apurar a necessidade de treinamento profissional dos servidores.
4. Processar a folha de pagamento dos servidores e demais agentes públicos municipais, promovendo todas as análises, registro, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução.
5. Promover as prestações de contas referentes as folhas de pagamentos dos servidores municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
6. Efetuar controle de férias, licenças-prêmio, licenças para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares, licenças para frequen- tar cursos, licença maternidade e paternidade, entre outros, nos termos das legislações vigentes.
7. Executar a transmissão da GFIP, referente ao FGTS e DCTFWeb (INSS).
8. Executar todas as tarefas e rotinas na plataforma do eSocial.
9. Prestar as informações para o Cálculo Atuarial.
10. Coordenar, prestar orientações técnicas, controlar e executar as ativi- dades de admissão de pessoal, bem como, prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) por meio do sistema SIAP ADMIS- SÕES.
11. Avaliar a necessidade de contratações de novos servidores.
12. Auxiliar as execuções de novos certames.
13. Executar recrutamento e seleção de servidores.
14. Promover atualizações cadastrais sempre que necessário.
15. Organizar e supervisionar os setores ligados ao treinamento profissio- nal.
16. Desenvolver e revisionar planos de carreiras.
17. Elaborar portarias, decretos, editais, atas e outros atinentes ao Recur- sos Humanos.
18. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 14 As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a parir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos