Gabinete · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
"Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Balneários Betaras, Solimar e Marajó - AMBBESMAR, no Município de Matinhos e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores dos Balneários Betaras, Solimar e Marajó - AMBBESMAR, inscrita no CNPJ sob nº 18.811.727/0001-14, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida Solimar, nº 474, Balneário Solimar, no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade atua ativamente no controle social através de assentos nos Conselhos Municipais e nas Conferências das três esferas federativas, promovendo ações práticas e contínuas de impacto direto na qualidade de vida local, tais como o programa de educação ambiental, politicas em saúde publica e desenvolvimento urbano e social.
Art. 3º A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo relatório circunstanciado de suas atividades e prestação de contas, conforme legislação vigente.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – substitua os fins previstos em seu estatuto;
III – utilize recursos ou benefícios públicos em desacordo com a legislação;
IV – permaneça inativa por período superior a 02 (dois) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal