Secretaria de Educação · 2 de fevereiro de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATINHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATINHOS
Assunto: Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matinhos, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 80.299.480/0001-72.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.
Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no site do Diário Oficial do Município de Matinhos, na Internet, consoante artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Justificativa:
Na data de hoje 01/02/2024, foi assinado o pedido do termo de parceria com a instituição para atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades especiais no município de Matinhos;
Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, bem como, da Comissão de Avaliação e Monitoramento, foi possível constatar que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matinhos (fundada em 05/12/1990) conforme art. 31 da Lei 13.204 de 2015 é a única entidade estabelecida nesta municipalidade para prestação de serviços neste fim, inviabilizando a competição.
Matinhos, 01 de Fevereiro de 2024.
MUNICÍPIO DE MATINHOS
José Carlos do Espírito Santo
CPF nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Concedente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Mário Braga Neto
CPF nº ***.***.***-**
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Concedente