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Congresso

Gabinete · 16 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 13 DE MARÇO DE 2026

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Altera o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo do Médico Clínico Geral Plantonista (160 horas/mês) no Anexo II da Lei Municipal nº 2.358, de 04 de abril de 2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.358, de 04 de abril de 2022, passa a vigorar com a alteração do quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral Plantonista (160 horas/mês), que de 35 (trinta e cinco) vagas passa a ser de 43 (quarenta e três) vagas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 13 de março de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3489, em 16 de março de 2026. Código identificador C46C9A54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.