Gabinete · 27 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2330/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2330/2022
Lei Ordinária Nº 2330/2022
“Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Matinhos conforme especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados ossubsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Matinhos, a partir do dia 1° de fevereiro de 2022, nos seguintes valores:
I – Subsídio do Prefeito Municipal: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II – Subsídio do Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2.ºOs detentores dos cargos de que trata o artigo anterior serão remunerados exclusivamente pelo subsídio mensal fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3°.Aos subsídios de que trata esta Lei fica assegurada revisão anual, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal tendo como limite máximo a correção inflacionaria dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição dos subsídios.
Art. 4.ºRevogam-se as disposições contrárias contidas na Lei Municipal 1472/2011.
Art. 5.ºEsta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Matinhos, 24 de janeiro 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos