Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2190/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2190/2021
LEI N° 2190/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATINHOS, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa concessionária de fornecimento de água do município de Matinhos, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3°. - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4°. - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária poderá ser acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente