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Congresso

Gabinete · 7 de março de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2335/2022

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2335/2022

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a denominar um Departamento Público Municipal como Professor Delcio Thadeu Ramos”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar um Departamento Público como “Professor Delcio Thadeu Ramos”.

Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 02 de março de 2022.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2470, em 7 de março de 2022. Código identificador C2E9344A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.