Gabinete · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2409/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2409/2022
"Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Fisco-Contábil (GOFC) como parte da Administração Tributária do Município, mudança de nomenclatura do cargo de Auditor Fiscal de Tributos para Auditor da Receita Municipal (AFRM), recomposição do vencimento base dos cargos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica incluído no artigo 13º da Lei Municipal nº 1.430/2011, que trata da estrutura administrativa de pessoal do Município de Matinhos, o inciso VI, que terá o seguinte teor:
“VI - Grupo Ocupacional Fisco-Contábil (GOFC) - compreende os cargos com formação específica na área financeira e contábil direcionada à área fazendária do Município, em nível de ensino médio, técnico e superior em nível de graduação com tarefas bem definidas na área específica de atuação, voltadas aos procedimentos técnico-administrativos e operacionais do sistema financeiro, contábil e de arrecadação e tributação do Município”.
§ 1ºFica incluído no Anexo l da Lei Municipal n° 1.430/2011 nos cargos de provimento efetivo e denominação dos grupos ocupacionais o Grupo Ocupacional “Vll - Fisco-Contábil”, anexo lI desta lei, e no Anexo lll da Lei n° 1.430/2011 do quadro de progressão da carreira, conforme o anexo ll desta lei.
§ 2ºO anexo II desta Lei passa a integrar o Anexo III da Lei Municipal n° 1.430/2011, que dispõe sobre o “quadro de cargos por carreira”.
§3°Integram o Grupo Ocupacional Fisco-Contábil os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal (AFRM), Contador (CONT) e Economista (ECOM), ambos da classe I, Técnico em Contabilidade (TECON) classe II, e Fiscal de Tributos Municipais (FTM) classe III, da tabela contida no Anexo III desta Lei, em todas os seus níveis e graus.
Art. 2ºO cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais passa a ser renomeado para Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Art. 3ºOs servidores titulares dos cargos integrantes do Grupo Fisco-Contábil integrarão a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, e estarão lotados na Diretoria de Tributação.
TÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 4ºOs cargos que integram o Grupo Fisco-Contábil ficam sujeitos à jornada normal de 40h semanais, nos termos da tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.430/2011.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 5ºFica estabelecido como vencimento base o valor de R$ 6.205,43 (seis mil, duzentos e cinco reais e quarenta e três centavos) para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Economista e Contador.
Art. 6ºFica estabelecido como vencimento base o valor de R$ 3.994,96 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para o cargo de Técnico em Contabilidade, respeitando-se a progressão.
Art. 7ºFica estabelecido como vencimento base o valor de R$ 2.334,93 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos) para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 8ºAs atribuições de cada cargo deste Grupo estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
TÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS
Art. 9ºSão prerrogativas dos membros do Grupo Ocupacional Fisco-Contábil do Município de Matinhos:
I - o livre ingresso e permanência em órgãos públicos, em estabelecimentos privados e em empresas em geral, sendo-lhes franqueado o acesso a toda e qualquer documentação ou informação atinente à matéria tributária e fiscal, inclusive no que tange a arquivos eletrônicos;
II - a requisição e obtenção de auxílio técnico das demais equipes de fiscalização municipal bem como dos ocupantes de cargos técnicos especializados perante o Município de Matinhos, sempre que houver necessidade de avaliação ou de emissão de pareceres técnicos não afetos às áreas de competência de nenhum dos profissionais que integram o Grupo Ocupacional Fisco-Contábil;
III - a requisição e obtenção de auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro 1966;
IV - a atuação integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
V – o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
TÍTULO V
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 10São deveres dos integrantes membros do Grupo Ocupacional Fisco-Contábil, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - desempenhar com zelo, sempre em conformidade com os princípios que norteiam a Administração Pública, dentro dos prazos previstos em Lei ou que lhe forem determinados pela respectiva chefia imediata, os serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei ou de normas regulamentares, lhes forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Municipal, em sua estrutura e em todos os seus componentes, sempre desenvolvendo pesquisas, estudos e análises e apresentando sugestões concretas de aperfeiçoamento contínuo da legislação e da política tributária do Município de Matinhos;
VI – adotar, independentemente de provocação de superiores hierárquicos, todas as diligências necessárias para a efetiva arrecadação dos tributos de competência Municipal, respondendo pessoalmente o servidor que der causa à ausência de cobrança ou à cobrança intempestiva de tributos por omissão ou mora na prática de atos ou de diligências afetas às atribuições do respectivo cargo;
VII - comunicar imediatamente o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos, sem prejuízo da adoção, de plano, dos procedimentos cabíveis para que esta seja evitada;
VIII – adotar todos os procedimentos previstos em Lei e em normas regulamentares para evitar a consumação de qualquer espécie de evasão, simulação ou fraude fiscal respondendo pessoalmente o servidor que, por cuja omissão, esta acabe por se consumar.
Art. 11É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras instituições públicas ou privadas;
II - quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal;
III - terceirização das atividades previstas nesta Lei, por serem atividades essencialmente públicas e privativas dos servidores detentores de cargo integrante do Grupo Fisco-Contábil.
TÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 12A movimentação na carreira de um nível e grupo para seu subsequente ocorrerá nos termos da Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) vigente no Município de Matinhos.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13Não havendo previsão específica nesta Lei, serão aplicadas aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco-Contábil (GOFC) do Município de Matinhos todas as leis de caráter geral aplicáveis aos demais servidores do quadro de pessoal do Município de Matinhos, desde que não sejam contrárias ou conflitantes às disposições desta Lei.
Art. 14As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo, ficando, desde já, autorizado ao Chefe do Poder Executivo suplementá-las se necessário.
Art. 15Esta lei revoga todas as disposições em contrário, em especial os itens “51 – Auditor de Tributos Municipal” do Grupo Operacional IV, Classe II; “57 – Contador” do Grupo Operacional IV, Classe III; “59 – Economista” do Grupo Operacional IC, Classe III; “40 – Técnico de Contabilidade”, do Grupo Operacional III, Classe I e; “34 – Fiscal de Tributos/Municipal” do Grupo Operacional II, Classe III, todos do Anexo I, da Lei Municipal n° 1430/2011, bem como a descrição dos respectivos cargos inserida no Grupo Ocupacional a eles condizente no Anexo II da mesma Lei.
Art. 16Esta Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2023.
Matinhos, 13 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO l
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO-CONTÁBIL
1. CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis com o respectivo registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- executar atividades relacionadas à auditoria e à fiscalização de tributos;
- verificar a regularidade de lançamento e recolhimento de tributos e taxas, incluindo o cumprimento de obrigações acessórias;
- examinar a autenticidade dos documentos em que se basearam os lançamentos efetuados pelo contribuinte;
- examinar a escrituração contábil e os documentos em que é baseada para apurar possível omissão de registro de operações tributáveis;
- efetuar diligências relacionadas com suas atribuições e proferir informações fiscais correspondentes;
- verificar a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistemas alternativos;
- verificar e apurar débitos não lançados total ou parcialmente nos documentos ou livros fiscais;
- verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte de contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo municipal;
- apreender livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais;
- decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, reativação, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes dos tributos;
- verificar e, se for o caso, exigir a apresentação de documentos relativos a informações econômico-fiscais;
- incinerar documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, quando for o caso;
- efetuar levantamento físico em estabelecimentos inscritos ou não;
- apor visto em documentos fiscais, nos casos previstos na legislação tributária;
- solicitar informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades mencionadas na legislação tributária;
- solicitar a apresentação em juízo dos livros, arquivos, documentos, papéis e efetivos comerciais ou fiscais;
- exigir do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração fazendária;
- intimar o contribuinte ou responsável, para comparecer à repartição fazendária;
- requisitar o auxílio da força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou, em decorrência delas, quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
- fiscalizar, na rede bancária e nas cooperativas de crédito, a arrecadação de tributos;
- fiscalizar o descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal;
- fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
- emitir pareceres, despachos e manifestações em processos e procedimentos tributários;
- cumprir as formalidades legais na constituição do crédito tributário;
- elaborar mapas de fiscalização de tributos;
- fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
- constituir o crédito tributário mediante lançamento;
- controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
- analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais;
- atender e orientar contribuintes instruindo-os sobre todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e o cumprimento da legislação tributária;
- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;
- verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;
- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
- investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
- fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
- lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
- promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;
- propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
- exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
2. CARGO: CONTADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo em Ciências Contábeis com o registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição;
- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
- analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas áreas de assistência social, educação e saúde;
- coordenar os fundos municipais específicos para as áreas determinadas em leis;
- auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados;
- proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço;
- elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais;
- codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de Notas de Empenho e o registro e a procedência dos documentos contábeis;
- acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;
- fiscalizar e registrar termos de responsabilidade referentes a bens móveis e imóveis de caráter permanente;
- classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
- supervisionar o registro e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na Prefeitura, para posterior fiscalização dos órgãos competentes;
- verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a Lei;
- controlar os valores extra-orçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, zelar pelo fiel cumprimento contábil e financeiro da Prefeitura;
- executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho;
- exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
3. CARGO: ECONOMISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo em Economia com registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- analisar dados relativos às políticas públicas e privadas de natureza econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de crédito e outras, visando orientar a Administração em seus atos e, em especial, na aplicação do dinheiro público, de acordo com a legislação em vigor;
- analisar dados econômicos e estatísticos, interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização nas soluções de problemas ou nas políticas a serem adotadas;
- proceder à análise estatística dos dados coligidos, aplicando os métodos mais adequados;
- colaborar com as unidades da Prefeitura no planejamento e na execução de estudos e levantamentos que envolvam a aplicação de métodos estatísticos;
- elaborar e apresentar relatórios e boletins, objetivando manter as gerências e a direção informadas, através de dados estatísticos, gráficos e índices representativos, das atividades assistenciais, urbanísticas, educacionais, de saúde, técnico-científicas e administrativas desenvolvidas na Prefeitura;
- manter atualizados os índices de referência internacionais e desenvolver estudos visando estabelecer os índices nacionais nas áreas de atuação do Município;
- definir os dados estatísticos que devem ser objeto de apuração, orientando as unidades da Prefeitura quanto ao registro e à execução dos levantamentos;
- colaborar com as diversas unidades da Prefeitura na programação de cursos, seminários, conferências, elaboração de trabalhos a serem publicados e outros que envolvam assuntos de natureza estatística;
- realizar trabalhos de acompanhamento estatístico nas diversas áreas de atuação da Prefeitura;
- analisar projetos privados, instruindo processos de pedidos de incentivos econômicos e estímulos fiscais, gerando relatórios para análise específica de Conselhos Municipais e da municipalidade;
- realizar acompanhamento do cumprimento das metas propostas nos projetos privados que foram contemplados com benefícios econômicos ou estímulos fiscais em conformidade com a legislação pertinente;
- participar do planejamento, da elaboração e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;
- coordenar a elaboração de planos voltados para a solução de problemas econômico-sociais, econômico-ambientais ou econômico-setoriais do Município;
- providenciar o levantamento dos dados e informações indispensáveis à elaboração de justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos;
- manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do Município;
- desenvolver nas unidades de assistência social orientação, debates e estudos junto aos usuários sobre as tendências e perspectivas do mercado de trabalho;
- orientar e articular a realização de cursos de capacitação profissional para os usuários de assistência social compatibilizando vocação, interesse e potencial do mercado de trabalho;
- promover apoio técnico a cooperativas organizadas pelos usuários da assistência social;
- elaborar, realizar e orientar pesquisas na área de abastecimento e do mercado consumidor e exportador;
- exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
4. CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo com técnico em contabilidade. Ter o Registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Prefeitura, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
- acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
- orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas;
- controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- auxiliar e supervisionar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura;
- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem à melhor coordenação dos serviços contábeis;
- organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;
- receber e consistir, diariamente, as listagens de arrecadação da rede arrecadadora e os lançamentos de tributos;
- desenvolver atividades, junto ao cadastro municipal de atividades econômicas, de inclusão, exclusão, alteração, complementação e atualização de dados e proceder à baixa de inscrição de contribuintes;
- analisar e informar processos que versem sobre tributos municipais;
- zelar pelo atendimento conclusivo, ágil e de qualidade aos contribuintes;
- fornecer dados sobre lançamento e arrecadação de tributos para a elaboração de relatórios gerenciais;
- executar revisão de campo para informar processos;
- executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
5. CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- instruir o contribuinte sobre todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e o cumprimento da legislação tributária;
- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;
- verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;
- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
- investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
- fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
- informar processos referentes à avaliação de imóveis;
- lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
- promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;
- propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL VIl - FISCO-CONTÁBIL
CLASSE
CÓDIGO
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
VENCIMENTO BASE
l
51
Auditor Fiscal da Receita Municipal
40h
6
R$ 6.205,43
I
57
Contador
40h
10
R$ 6.205,43
I
59
Economista
40h
2
R$ 6.205,43
ll
40
Técnico em Contabilidade
40h
4
R$ 3.994,96
lll
34
Fiscal de Tributos Municipais
40h
2
R$ 2.334,00
ANEXO III
QUADRO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL VII - FISCO-CONTÁBIL