Câmara Municipal de Matinhos · 16 de agosto de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
“Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º.A Lei Orgânica do Município de Matinhos, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28.......................................
VI - Elaborar e encaminhar anualmente até o dia 30 de agosto a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município.
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Art. 39.........................................
III - para tratar de assuntos particulares, sem remuneração e por prazo determinado nunca inferior a 15 (quinze) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o cargo antes do termino da licença.
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Art. 40..........................................
§ 1°. Suprimido
§ 2°. Suprimido.
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Art. 47.............................................
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que comparecer à mesma até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário e das votações.
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Art. 48............................................
Parágrafo único. As Convocações para as Sessões Extraordinárias se darão conforme determinar o Regimento Interno.
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Art. 49. Suprimido.
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Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de agosto 2022.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Presidente
LUCAS BATISTA PESCO
Vice-Presidente
NÍVEA CARRARO GURSKI
1ª Secretária