Gabinete · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 2.707, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 2.707, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o "Dia Municipal do Trabalhador Ambulante" no Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Matinhos, o Dia Municipal do Trabalhador Ambulante, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto.
Art. 2º A data tem por finalidade:
I- Reconhecer e valorizar a contribuição dos trabalhadores ambulantes para a economia, a cultura e a vida social de Matinhos;
II - Estimular o respeito, a dignidade e os direitos desses profissionais;
III - Incentivar o debate público sobre políticas de apoio à economia informal e ao trabalho popular.
Art. 3º O "Dia Municipal do Trabalhador Ambulante" poderá ser celebrado por meio de eventos públicos, homenagens, rodas de conversa, feiras, ações educativas e culturais, a critério da sociedade civil, instituições de ensino e demais interessados.
Parágrafo único. A celebração da data não cria obrigações para o Poder Executivo, sendo de natureza simbólica e voluntária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal