Gabinete · 13 de novembro de 2026
ANEXO I DO EDITAL N.º 173/2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
GABINETE - ANEXO I DO EDITAL N.º 173/2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL
QUESTÃO 01
Em execução judicial promovida por instituição financeira contra particular, determinado imóvel urbano situado no Município de Júpiter foi levado a leilão judicial. O edital, publicado no ano de 2026, previa expressamente que o arrematante assumiria a responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, inclusive aqueles relativos a fatos geradores anteriores à alienação judicial.
O imóvel foi arrematado pela empresa Marte Empreendimentos Ltda. Na data da arrematação, encontravam-se pendentes débitos de IPTU e de taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel, relativos a exercícios anteriores.
Após a expedição da carta de arrematação, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhou expediente à Procuradoria-Geral do Município para análise da viabilidade jurídica da cobrança desses débitos em face da arrematante. Sustentou, para tanto, que a empresa, ao participar do leilão, teve prévia ciência da cláusula editalícia e concordou com suas condições.
Considerando a situação narrada, na qualidade de Procurador Municipal responsável pela análise, elabore parecer técnico jurídico utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se, fundamentadamente, sobre:
a) a responsabilidade tributária do arrematante pelos débitos de IPTU e de taxas cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação;
b) a validade da cláusula editalícia que atribuiu ao arrematante a responsabilidade por tais débitos;
c) os efeitos jurídicos da ciência e da concordância, expressa ou tácita, do arrematante com as condições previstas no edital;
d) a forma pela qual os créditos tributários anteriores à arrematação deverão ser satisfeitos e a providência a ser adotada pelo Município no caso concreto.
Ao final, a peça deverá ser subscrita exclusivamente com o termo “Procurador Municipal”, “Procurador Jurídico” ou “Advogado”.
PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01
Parecer Jurídico nº ___/2026
Consulente: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Responsabilidade tributária do arrematante por débitos anteriores à arrematação
DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IPTU E TAXAS PRETÉRITOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. IRRESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INVALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA 1.134 DO STJ.
I. RELATÓRIO
Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda para análise da viabilidade jurídica da cobrança, da empresa Marte Empreendimentos Ltda., de débitos de IPTU e taxas referentes a imóvel adquirido em leilão judicial, cujos fatos geradores são anteriores à arrematação.
Conforme consta dos autos, o edital previa a responsabilidade do arrematante por tais débitos, sustentando-se, ainda, que a empresa teve prévia ciência da cláusula e concordou com suas condições.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Responsabilidade tributária do arrematante
Quanto ao primeiro questionamento, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no respectivo preço.
Com efeito, a alienação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade. Por essa razão, os débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel, cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, não são transferidos ao arrematante.
Desse modo, a empresa Marte Empreendimentos Ltda. não responde pelos créditos tributários pretéritos.
2. Validade da cláusula editalícia
Com relação ao segundo questionamento, é inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante responsabilidade pelos débitos anteriores à alienação judicial.
Isso porque a responsabilidade tributária decorre de lei, e as normas gerais que disciplinam a matéria submetem-se à reserva de lei complementar. Assim, o edital não possui aptidão para criar nova hipótese de responsabilidade, modificar o sujeito passivo ou afastar a disciplina estabelecida pelo CTN.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.134, firmou entendimento de que “é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
3. Ciência e concordância do arrematante
Quanto ao terceiro questionamento, a prévia ciência ou concordância, expressa ou tácita, do arrematante com a cláusula editalícia não altera essa conclusão.
Com efeito, as normas relativas à responsabilidade tributária possuem natureza cogente e não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Por conseguinte, a concordância com as condições do edital não configura renúncia válida à aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN, nem cria responsabilidade tributária não prevista em lei.
4. Satisfação dos créditos e providência municipal
Por fim, quanto ao quarto questionamento, os créditos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço obtido com a alienação judicial.
Consequentemente, cabe ao Município buscar a satisfação desses créditos sobre o produto da arrematação no respectivo processo judicial, observada a disciplina legal aplicável, não sendo cabível sua cobrança contra a empresa arrematante.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opino no sentido de que:
a) a arrematante não responde pelos débitos de IPTU e taxas cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação;
b) é inválida a cláusula editalícia que lhe atribui responsabilidade por esses débitos;
c) a ciência ou concordância, expressa ou tácita, com a cláusula não modifica a responsabilidade tributária estabelecida em lei; e
d) os créditos pretéritos sub-rogam-se no preço da arrematação, devendo o Município buscar sua satisfação sobre o produto da alienação judicial e abster-se de cobrá-los da arrematante.
É o parecer.
Local, data.
Procurador Municipal
TABELA DE PONTUAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – PROCURADOR MUNICIPAL
ASPECTOS AVALIADOS
DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO ESPERADO
PONTOS
MÁXIMO
I. Preâmbulo / Ementa / Introdução
a) Apresentação adequada do parecer, com identificação da peça, consulente e assunto.
4,0
10,0
b) Ementa compatível com a controvérsia, contemplando os elementos jurídicos essenciais da questão.
3,0
c) Relatório objetivo, com identificação da consulta e síntese dos fatos juridicamente relevantes.
3,0
II. Estruturação / Fundamentação Legal e Jurídica
a) Responsabilidade tributária do arrematante: reconhecer que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no respectivo preço; apontar a natureza originária da aquisição judicial e concluir pela inexistência de responsabilidade da arrematante pelos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.
6,0
20,0
b) Validade da cláusula editalícia: concluir pela invalidade da cláusula que atribui ao arrematante os débitos tributários pretéritos, fundamentando que a responsabilidade tributária decorre de lei, que as normas gerais sobre responsabilidade tributária se submetem à reserva de lei complementar e que o edital não possui aptidão para criar ou modificar hipótese de responsabilidade tributária.
6,0
c) Ciência e concordância do arrematante: reconhecer que a ciência ou concordância, expressa ou tácita, com a cláusula editalícia não produz o efeito de transferir a responsabilidade tributária; fundamentar na natureza cogente das normas tributárias e na impossibilidade de a autonomia da vontade modificar a sujeição passiva legalmente estabelecida.
6,0
d) Satisfação dos créditos e providência municipal: reconhecer que os créditos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço obtido com a alienação judicial e concluir que o Município deverá buscar sua satisfação sobre o produto da arrematação no processo correspondente, abstendo-se de cobrá-los da arrematante.
2,0
III. Utilização adequada da Língua Portuguesa
Conforme os critérios estabelecidos na Tabela 13.3 do respectivo Edital.
5,0
5,0
IV. Conclusão, Pedidos, Requerimentos e Fechamento
a) Conclusão coerente com a fundamentação e resposta objetiva aos quatro questionamentos: ausência de responsabilidade tributária da arrematante; invalidade da cláusula editalícia; irrelevância jurídica da ciência ou concordância; e sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação.
4,0
5,0
b) Fechamento formal adequado à espécie, com local, data e assinatura exclusivamente como “Procurador Municipal”, “Procurador Jurídico” ou “Advogado”.
1,0
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
40,0