Gabinete · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Institui, no âmbito do Município, o Programa Permanente de Educação e Conscientização no Trânsito denominado 'Pé na Faixa, Pé no Freio', e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Permanente de Educação e Conscientização no Trânsito - "Pé na Faixa, Pé no Freio", voltado à conscientização da população sobre o respeito à faixa de pedestres e à segurança no trânsito.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - incentivar campanhas educativas permanentes sobre o respeito à faixa de pedestres;
II - promover ações conjuntas entre escolas, órgãos de trânsito e sociedade civil para conscientização da população;
III - incentivar o uso de sinalização adequada e tecnologias que aumentem a visibilidade das faixas de pedestres;
IV - instituir a Semana Municipal de Valorização da Faixa de Pedestre, a ser realizada anualmente preferencialmente na semana do Dia Nacional do Trânsito (25 de setembro);
V - estimular parcerias com a iniciativa privada para custear faixas iluminadas, placas educativas e materiais de conscientização;
Art. 3º As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir, em atividades pedagógicas transversais, ações de educação para o trânsito, com enfoque no respeito ao pedestre e na utilização segura da faixa.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos de trânsito estaduais e federais, bem como com entidades privadas, para viabilizar a execução do Programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal