Câmara Municipal de Matinhos · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 2085/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2085/2019
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE MATINHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS’’.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Matinhos autorizado a conceder isenção, ao doador de sangue, do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Municipal.
§ 1º - Para ter direito à isenção o doador terá que comprovar a doação de sangue no mínimo 1 (uma) vez, no período de 12 meses.
Art. 2º - considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta referida Lei, somente a doação de sangue promovida por órgão ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição..
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente