Gabinete · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 1999/2018
GABINETE
LEI Nº 1999/2018
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1986/2018, "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO INOVAR NOS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado inciso I do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º, o parágrafo 9° do artigo 6º, parágrafo único do artigo 8º e o artigo 12 da Lei Municipal nº 1986/2018, ficando os mesmos com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - matrícula e freqüência em curso de graduação, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular todos atestados pela instituição de ensino com a previsão de estagio obrigatório ou facultativo no projeto pedagógico do curso;
Art. 3º (...)
Parágrafo único: A carga horária mensal do estágio não-obrigatório e obrigatório para alunos de graduação da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular é de 120 (cento e vinte) horas.
Art.. 6º (...)
§ 9°O cálculo do valor da bolsa será efetuado de acordo com a seguinte: fórmula:
PM = VB X F
CHM
Sendo:
I - PM= Pagamento mensal;
II - VB= Valor da bolsa;
III- F= total de horas cumpridas pelo estagiário (até o limite de 120);
IV - CHm carga horária mensal (número de dias ‘horas x 6, respectivamente).
Art. 8º (...)
Parágrafo único: O estágio de graduação e da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular será exigida matrícula e freqüência em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes.
Art. 12. As vagas serão as seguintes assim definidas por Secretaria:
Secretaria
Vagas
Bolsa - auxílio
Auxílio-transporte
Administração
20
R$ 954,00
R$ 170,00
Obras e Planejamento Urbanos
15
R$ 954,00
R$ 170,00
Educação e Cultura
60
R$ 954,00
R$ 170,00
Assistência Social
15
R$ 954,00
R$ 170,00
Turismo e Desenvolvimento Econômico
30
R$ 954,00
R$ 170,00
Meio Ambiente Habitação Agricultura e Pesca
10
R$ 954,00
R$ 170,00
Procuradoria Geral
4
R$ 954,00
R$ 170,00
Finanças
10
R$ 954,00
R$ 170,00
Planejamento
2
R$ 954,00
R$ 170,00
Defesa social
4
R$ 954,00
R$ 170,00
Saúde
30
R$ 954,00
R$ 170,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de outubro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos