Gabinete · 21 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2281/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2281/2021
“Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura de Matinhos, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações a contratar adolescentes e jovens deste município.
Art. 2º –O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento), sendo considerado percentual superior sempre que houver dígito decimal acima ou igual a 05 (cinco), do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo Único –No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional quantidade inferior a dez e mais de cinco funcionários, a referida empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender o disposto nocaputsupracitado.
Art. 3º –Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que permitam a frequência à escola.
Art. 4º –Para ocupação dessas vagas disponíveis o jovem aprendiz deverá atender às seguintes condições:
I –ter idade maior ou igual a catorze anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;
II –matrícula e frequência do aprendiz à escola na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada, caso não haja concluído o ensino fundamental, e/ou inscrição em programa de aprendizagem;
III – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
VI – comprovar ser residente no Município.
Art. 5º –Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º – O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do menor aprendiz.
Art. 7º – As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.
Art. 8º –A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei competirá ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º –O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 –Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos